Técnico Ministerial - 2013

Página 6 • Total 70 questões

27163Questão 51|Direito Civil|médio

MPE-CE Técnico Ministerial

2013

FCC

Para o Código Civil brasileiro, a personalidade civil

A
extingue-se quando a pessoa, mesmo que por causa transitória, não puder exprimir sua vontade.
B
inicia-se com o nascimento com vida.
C
é atributo exclusivo das pessoas físicas.
D
abrange, para todos os efeitos, o nascituro.
E
é extensível aos animais.

27164Questão 52|Direito Civil|médio

MPE-CE Técnico Ministerial

2013

FCC

Dos direitos da personalidade, é correto afirmar:

A
O Ministério Público pode autorizar a violação da vida privada de pessoa natural.
B
O pseudônimo não goza da proteção que se dá ao nome.
C
O cônjuge sobrevivente pode requerer a retirada do nome do morto dos cadastros de proteção ao crédito.
D
É inválida a disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte, para fins científicos.
E
É defeso o ato de disposição do próprio patrimônio.

27165Questão 53|Direito Civil|médio

MPE-CE Técnico Ministerial

2013

FCC

Dos contratos em geral, é correto afirmar:

A
O distrato faz-se sempre pela forma escrita.
B
Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável àquele que elaborou o contrato.
C
É defeso às partes estipular contratos atípicos.
D
O contrato preliminar deve conter a mesma forma do principal.
E
Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

27166Questão 54|Direito Civil|médio

MPE-CE Técnico Ministerial

2013

FCC

Considere a seguinte proposição:

Caminhando pelo calçamento, pedestre é atacado por cão feroz que escapou por buraco no muro da residência de seu dono.

O dono do cão será responsabilizado, salvo se provar

A
ser diligente nos cuidados com o cão.
B
motivo de força maior.
C
que o pedestre estava próximo ao muro.
D
não ter tido condições financeiras para reparar o buraco.
E
desconhecer que o cão era feroz.

27167AnuladaQuestão 55|Direito Processual Civil|médio

MPE-CE Técnico Ministerial

2013

FCC

De acordo com o Código de Processo Civil:

A
Será de 10 dias o prazo para as partes se manifestarem quando a lei for omissa ou quando não assinalar outro prazo o juiz.
B
É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
C
Computar-se-á em dobro o prazo para contestar quando a parte for o Ministério Público.
D
Os prazos, apesar de contínuos, interrompem-se no feriado.
E
Salvo disposição em contrário, computam-se os prazos incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

27168Questão 56|Direito Processual Civil|médio

MPE-CE Técnico Ministerial

2013

FCC

Sobre provas, considere:

I. Quando realizada perícia, o juiz se vincula às conclusões do laudo pericial.

II. As testemunhas não podem ouvir umas os depoimentos das outras.

III. Os fatos notórios independem de prova.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
III.
B
I e III.
C
I.
D
II e III.
E
II.

27169Questão 57|Direito Processual Civil|médio

MPE-CE Técnico Ministerial

2013

FCC

Proferida sentença, transitada em julgado,

A
pode o juiz fixar multa para o caso de descumprimento, no caso de obrigação de fazer ou de não-fazer.
B
admite-se rediscutir a lide ou modificar o julgado durante a liquidação.
C
caso tenha sido condenado a pagar quantia certa, o devedor será intimado para pagamento, no prazo de dez dias, sob pena de multa de quinze por cento.
D
seu cumprimento ocorrerá sempre perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição.
E
expropriam-se, de imediato, os bens do vencido.

27170Questão 58|Direito Processual Civil|médio

MPE-CE Técnico Ministerial

2013

FCC

Contra a decisão que indefere pedido de antecipação de tutela, em regra cabe

A
agravo de instrumento, dirigido diretamente ao tribunal competente.
B
mandado de segurança, dirigido ao juiz que proferiu a decisão.
C
agravo de instrumento, dirigido ao juiz que proferiu a decisão.
D
apelação, dirigida ao juiz que proferiu a decisão.
E
mandado de segurança, dirigido diretamente ao tribunal competente.

27171Questão 59|Direito Processual Civil|médio

MPE-CE Técnico Ministerial

2013

FCC

Sobre mandado de segurança, é correto afirmar:

A
O direito de impetrar mandado de segurança não está sujeito a prazo.
B
É defesa a concessão de liminar em mandado de segurança.
C
Proferida sentença, em mandado de segurança, estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.
D
A sentença que concede o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.
E
A sentença que denega mandado de segurança, sem decidir o mérito, impede que o requerente pleiteie seus direitos por meio de ação própria.

27172Questão 60|Direito Penal|médio

MPE-CE Técnico Ministerial

2013

FCC

A proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos, de acordo com o Código Penal Brasileiro representa

A
um efeito da pena privativa de liberdade, mesmo cumprida em regime aberto.
B
uma interdição temporária de direitos.
C
uma condição para suspensão condicional da pena.
D
um efeito da condenação.
E
uma condição do livramento condicional.