Agente Penitenciário - 2017

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem. I A responsabilidade objetiva do Estado está prevista na Constituição Federal de 1988. II Caso o Estado não repare administrativamente o dano causado a terceiro, o prejudicado terá o direito de propor ação de indenização. III A culpa da vítima e a culpa de terceiros são causas atenuantes da responsabilidade civil do Estado. IV A culpa concorrente da vítima é causa excludente da responsabilidade civil do Estado. Estão certos apenas os itens

É permitida aos governos estaduais a delegação da prestação de serviço público por

Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tenha sido instituída por iniciativa de particulares e que receba delegação do Poder Público mediante contrato de gestão para desempenhar serviço público de natureza social denomina-se

João, Pedro e Lucas são servidores públicos estaduais. No exercício de suas atribuições, João facilitou o enriquecimento ilícito de terceiro, Pedro indevidamente deixou de praticar ato de ofício e Lucas recebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública. Os três servidores agiram culposamente. De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, nessa situação hipotética foi praticado ato de improbidade administrativa somente por

A Constituição Federal de 1988 dispõe que os princípios fundamentais do Estado brasileiro são

Quanto à aplicabilidade, as normas programáticas

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. I O direito individual fundamental à vida possui duplo aspecto: sob o prisma biológico, traduz o direito à integridade física e psíquica; em sentido mais amplo, significa o direito a condições materiais e espirituais mínimas necessárias a uma existência condigna à natureza humana. II O princípio da igualdade veda ao legislador prestar tratamento diferenciado a pessoas em virtude do gênero ou da idade. III O anonimato é constitucionalmente protegido, em razão da garantia de liberdade de expressão e da livre manifestação do pensamento. IV A garantia de inviolabilidade de domicílio abrange tanto a residência do indivíduo quanto qualquer compartimento privado não aberto ao público onde ele exerça profissão ou atividade, tais como escritórios e consultórios profissionais. Estão certos apenas os itens

Ao Conselho Nacional de Justiça compete

Com relação à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsecutivos. I É atribuição exclusiva da União representar a República Federativa do Brasil nas relações internacionais. II Os estados-membros são entes autônomos, de modo que têm capacidade de autogoverno, autoadministração, autolegislação e auto-organização. III A autonomia dos municípios não lhes confere capacidade de autoadministração e de autolegislação. IV O Poder Legislativo estadual é bicameral, formado por mais de uma assembleia legislativa composta de deputados eleitos para mandatos de quatro anos. Estão certos apenas os itens

A respeito do Ministério Público, julgue as asserções que se seguem. I É garantida aos membros do Ministério Público a irredutibilidade de subsídios, de modo a se evitar a redução nominal da remuneração. II É permitido que promotor de justiça receba honorários de sucumbência e custas processuais nos processos em que o Ministério Público for o vencedor na demanda. Assinale a opção correta, a respeito das asserções I e II.