Agente Penitenciário - 2017

Página 6 • Total 60 questões

144613Questão 51|Direito Processual Penal|superior

2017

CESPE / CEBRASPE

A respeito do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade de funcionários públicos — denominados de crimes funcionais —, julgue os itens a seguir. I O procedimento comum é aplicável a crimes funcionais afiançáveis. II Processo relativo a crime funcional é ação de competência originária dos tribunais. III Denúncia de crime funcional poderá ser rejeitada pelo juízo antes de o acusado apresentar sua defesa prévia. IV O acusado de crime funcional pode apresentar, como matéria de defesa de mérito, causas como negativa de autoria, excludente de ilicitude e extinção da punibilidade. Estão certos apenas os itens

A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
E
II, III e IV.

144614DesatualizadaQuestão 52|Direito Penal|superior

SERES-PE Agente Penitenciário

2017

CESPE / CEBRASPE

Com relação à competência do juízo da execução penal, julgue os itens a seguir. I Nas comarcas onde inexistirem varas especializadas de execução criminal, a função de execução da pena será exercida pelo próprio juiz que proferir a sentença no processo de conhecimento. II A execução da pena de condenado pela justiça federal que se encontre recolhido em estabelecimento prisional sujeito à jurisdição estadual será presidida pelo juízo federal da localidade em que se situa o referido estabelecimento. III Compete ao juízo da execução penal aplicar aos casos já decididos por sentença condenatória transitada em julgado lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o condenado. IV Pena de multa imposta em processo criminal será executada pelo Ministério Público perante o juízo competente da execução penal. Estão certos apenas os itens

A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
E
II, III e IV.

144615DesatualizadaQuestão 53|Direito Penal|superior

SERES-PE Agente Penitenciário

2017

CESPE / CEBRASPE

Acerca dos regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade e do sistema de progressão de regime, assinale a opção correta.

A
Condenado que cometa falta grave no curso do cumprimento da pena em regime fechado deverá cumprir mais um sexto do cômputo total da pena para que seja possível a progressão de regime.
B
Caso a condenação seja por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento de pena será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, se necessário, a detração ou a remição.
C
Condenado reincidente em crime hediondo terá direito à progressão de regime após o cumprimento de dois terços da pena a ele imposta.
D
Em se tratando de progressão do regime, a elaboração de exame criminológico é obrigatória.
E
Condenado que cumpra pena no regime fechado poderá progredir diretamente para o regime aberto se já tiver cumprido tempo de pena suficiente no regime fechado.

144616Questão 54|Direito Constitucional|superior

SERES-PE Agente Penitenciário

2017

CESPE / CEBRASPE

A proporção de cinco presos por agente penitenciário deve ser obedecida em estabelecimentos prisionais destinados

A
a presos em regime fechado e a presos provisórios.
B
a presos em regime fechado apenas.
C
a presos em regime fechado e a presos em regime semiaberto.
D
a presos em regime fechado e nos hospitais de custódia e de tratamento psiquiátrico.
E
a presos em regime aberto e nos estabelecimentos para cumprimento de pena de limitação de fim de semana.

144617Questão 55|Direito Penal|superior

SERES-PE Agente Penitenciário

2017

CESPE / CEBRASPE

Caracteriza motivo que justifica a transferência de preso para estabelecimento penal de segurança máxima

A
a condição de réu delator premiado em processo com tramitação na justiça federal.
B
a condição de membro de quadrilha ou bando envolvido na prática reiterada de crime de concussão.
C
a colaboração, mesmo que indireta, em organização criminosa.
D
a prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça a pessoa.
E
a prática de crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem.

144618Questão 56|Direito Penal|superior

SERES-PE Agente Penitenciário

2017

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Resolução n.º 5, de 28 de agosto de 2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, constitui procedimento legal de controle para ingresso em locais de privação de liberdade

A
o desnudamento total do visitante, desde que devidamente consentido, se as circunstâncias do procedimento justificarem sua adoção.
B
a revista pessoal mediante uso de equipamentos eletrônicos detectores de metais, aparelhos de raios X, scanner corporal ou, excepcionalmente, de forma manual.
C
a revista com a utilização de cães ou animais farejadores, desde que treinados para esse fim.
D
a revista íntima manual por servidor do mesmo sexo do visitante e em sala apropriada para tal fim, caso haja fundada suspeita.
E
a revista pessoal em crianças e adolescentes realizada sem o acompanhamento de responsável, desde que precedida de sua expressa autorização.

144619Questão 57|Direitos Humanos|superior

SERES-PE Agente Penitenciário

2017

CESPE / CEBRASPE

Conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os direitos humanos são

A
revogáveis.
B
absolutos.
C
renunciáveis.
D
imprescritíveis.
E
individuais.

144620Questão 58|Direito Penal|superior

SERES-PE Agente Penitenciário

2017

CESPE / CEBRASPE

Quanto a faltas disciplinares, julgue os itens a seguir. I A autoridade administrativa deverá comunicar ao juiz da execução a punição pelo cometimento de faltas leves, médias e graves. II Tentada ou consumada, a conduta ensejadora de falta disciplinar grave será punida com a mesma sanção, sem abrandamento. III O Regime Disciplinar Diferenciado é modalidade de sanção disciplinar aplicável ao preso condenado, mas não ao preso provisório. IV O rol de sanções disciplinares previsto na Lei de Execução Penal é taxativo e inextensível. Estão certos apenas os itens

A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.

144621Questão 59|Direitos Humanos|superior

SERES-PE Agente Penitenciário

2017

CESPE / CEBRASPE

As Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Reclusos recomendam que

A
o preso provisório tenha o mesmo tratamento dado aos condenados, no que tange a alimentação, alojamento e vestuário.
B
empresas privadas administrem indústrias e granjas penitenciárias, a fim de se assegurarem métodos de trabalho assemelhados ao exercido fora de estabelecimento penal.
C
o vestuário pessoal do preso condenado seja mantido como regra, para que sua individualidade seja preservada.
D
o total da remuneração recebida pelo preso em razão de trabalho desempenhado seja reservada em poupança e entregue a ele depois de cumprida a pena.
E
os presos sejam separados por diferentes categorias, consideradas, entre outras, as razões da detenção.

144622Questão 60|Direito Penal|superior

SERES-PE Agente Penitenciário

2017

CESPE / CEBRASPE

Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer acerca de

A
comutação de pena e indulto, salvo indulto humanitário.
B
permissão de saídas temporárias.
C
concessão de livramento condicional.
D
progressão e regressão de regime.
E
trabalho externo.