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A respeito do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade de funcionários públicos — denominados de crimes funcionais —, julgue os itens a seguir. I...


144613|Direito Processual Penal|superior
2017
CESPE / CEBRASPE

A respeito do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade de funcionários públicos — denominados de crimes funcionais —, julgue os itens a seguir. I O procedimento comum é aplicável a crimes funcionais afiançáveis. II Processo relativo a crime funcional é ação de competência originária dos tribunais. III Denúncia de crime funcional poderá ser rejeitada pelo juízo antes de o acusado apresentar sua defesa prévia. IV O acusado de crime funcional pode apresentar, como matéria de defesa de mérito, causas como negativa de autoria, excludente de ilicitude e extinção da punibilidade. Estão certos apenas os itens

  • A

    I e II.

  • B

    I e III.

  • C

    II e IV.

  • D

    III e IV.

  • E

    II, III e IV.