Jurisprudência do STF | Supremo Tribunal Federal

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Jurisprudência STF 590186 de 17 de Outubro de 2023
É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras. 104 - Incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos da União
- Impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
Jurisprudência STF 566622 de 01 de Setembro de 2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TE...
Jurisprudência STF 565886 de 05 de Junho de 2023
79 - a) Reserva de lei complementar para instituir PIS e COFINS sobre a importação. b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
Jurisprudência STF 599658 de 14 de Junho de 2024
É constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas com a locação de bens móveis ou imóveis, quando constituir atividade empresarial do contribuinte, considerando que o resultado econômico dessa operação coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, pressuposto desde a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal 630 - Inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante ess...
- Tributário
- Impostos de Competência da União Federal
Jurisprudência STF 593818 de 23 de Novembro de 2020
Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59, do Código Penal.
Nota: Redação da tese alterada no julgamento do RE 593818 ED, finalizado em 25/04/2023. 150 - Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos co...
- Penal
- Direito Penal
Jurisprudência STF 597092 de 29 de Setembro de 2023
É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do §4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo. 231 - Sequestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório.
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
Jurisprudência STF 593448 de 19 de Dezembro de 2022
No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988. 221 - Competência legislativa municipal para restringir direito de férias de servidores municipais.
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos sociais
- Direitos dos trabalhadores
- Férias
Jurisprudência STF 593824 de 19 de Maio de 2020
A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. 176 - Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.
- Administrativo
- Serviços públicos
- Política Tarifária