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516 resultados
  • Jurisprudência STF 1126 de 11 de Setembro de 2025

    Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE P...

  • Jurisprudência STF 1167 de 06 de Agosto de 2025

    EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DI...

  • Jurisprudência STF 1132 de 09 de Setembro de 2025

    Ementa: Direito constitucional administrativo. Embargos de declaração na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Alegação de inaplicabilid...

  • Jurisprudência STF 1029 de 30 de Maio de 2025

    Ementa: Direito Tributário e Constitucional. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucionalidade de Taxas Estaduais. Rio de Janeir...

  • Jurisprudência STF 1028 de 30 de Maio de 2025

    Ementa: Direito tributário e constitucional. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucionalidade de taxas estaduais. Taxa de Visto...

  • Jurisprudência STF 1017 de 08 de Setembro de 2025

    Direito eleitoral e processual. Referendo de tutela provisória incidental. Penhora, no curso das campanhas eleitorais, de recursos oriundos do fundo p...

  • Jurisprudência STF 1013 de 05 de Fevereiro de 2024

    É inconstitucional a omissão do poder público em ofertar, nas zonas urbanas em dias de eleições, transporte público coletivo de forma gratuita e em frequência compatível com aquela praticada em dias úteis...

    • Constitucional
    • Direitos e Garantias Fundamentais
    • Direitos sociais
  • Jurisprudência STF 873 de 02 de Marco de 2023

    Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/1988...

    • Constitucional
    • Tributação e Orçamento