Jurisprudência STF 1126 de 11 de Setembro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 1126 ED-AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
12/08/2025
Data de publicação
11/09/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-09-2025 PUBLIC 11-09-2025
Partes
EMBTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA ADV.(A/S) : JUTAHY MAGALHAES NETO (31226/BA, 23066/DF, 106622/MG) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) EMBDO.(A/S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS - ANATRIP EMBDO.(A/S) : CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA EMBDO.(A/S) : UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA EMBDO.(A/S) : AMAZONIA INTER TURISMO LTDA EMBDO.(A/S) : KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA EMBDO.(A/S) : TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADV.(A/S) : GUSTAVO LOPES DE SOUZA (79263/BA, 24801/DF) EMBDO.(A/S) : ROTA DO SOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : VIACAO TRANSPORTE COLETIVO DO ENTORNO LTDA - ME ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão mediante o qual desprovido agravo interno interposto em face de decisão que não conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. O embargante sustenta a existência de omissões no pronunciamento, afirmando persistirem os efeitos lesivos oriundos do termo de compromisso objeto da ação. Insiste no cabimento da arguição com fundamento na violação ao princípio da modicidade tarifária, ausente outro meio para sanar a lesão apontada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à aplicação do princípio da subsidiariedade e à análise da modicidade tarifária como direito fundamental dos usuários de transporte público, de modo a justificar a modificação do julgado por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Cabem embargos de declaração nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, desde que voltados à prestação de esclarecimento ou ao saneamento de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. 5. A rediscussão do mérito da controvérsia por meio de embargos de declaração configura indevido manejo da via integrativa. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 1.8.2025 a 8.8.2025.