Medida Provisória nº 61 de 30 de Maio de 1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 30 de maio de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
Art. 1º
O rendimento bruto produzido por quaisquer aplicações financeiras de renda fixa, fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte às seguintes alíquotas, de acordo com a condição do beneficiário e o prazo da operação:
I
beneficiário identificado:
a
cinco por cento, quando o prazo da operação for inferior a trinta dias;
b
quatro por cento, quando o prazo da operação for igual ou superior a trinta dias e inferior a sessenta dias;
c
três por cento, quando o prazo da operação for igual ou superior a sessenta dias;
II
beneficiário não identificado:
a
dez por cento, quando o prazo da operação for inferior a trinta dias;
b
oito por cento, quando o prazo da operação for igual ou superior a trinta dias e inferior a sessenta dias;
c
seis por cento, quando o prazo da operação for igual ou superior a sessenta dias.
Parágrafo único
O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
Art. 2º
O disposto no artigo anterior não se aplica aos rendimentos brutos auferidos:
I
em aplicações em fundos de curto prazo, que serão tributados às seguintes alíquotas, incidentes sobre os valores brutos apropriados diariamente aos quotistas:
a
cinco por cento, no caso de fundo constituído exclusivamente por quotas nominativas não endossáveis;
b
dez por cento, nos demais casos;
II
em operações financeiras de curto prazo, iniciadas e encerradas no mesmo dia, tributadas à alíquota de quarenta por cento;
III
sobre saldos de depósitos mantidos em cadernetas de poupança tributados de conformidade com as disposições do art. 30 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989.
Art. 3º
O imposto de renda será retido:
I
pela fonte pagadora:
a
em relação às operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, na liquidação;
b
nos demais casos, exceto em relação às aplicações de fundos de curto prazo, na data de cessão, liquidação ou resgate do título ou aplicação;
II
pelo administrador do fundo de curto prazo no ato da apropriação diária do rendimento bruto ao quotista.
Art. 4º
O imposto a que se referem o art. 1º e o art. 2º, I, a, II e III, será considerado:
a
antecipação do devido na declaração quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real;
b
no caso do art. 1º, I e parágrafo único, e art. 2º, I, a, redução do devido na declaração anual de ajuste (Lei nº 7.713/88, art. 24), podendo o contribuinte pessoa física optar por considerá-lo como devido exclusivamente na fonte;
c
nos demais casos, devido exclusivamente na fonte.
Art. 5º
Para efeito do disposto no art. 23 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o rendimento bruto de que tratam o art. 1º e o art. 2º, I, a, será considerado como percebido de fonte pagadora única, no mês em que tiver ocorrido a retenção ou provisão do imposto.
Art. 6º
Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte, desde que atendidas as condições estabelecidas no art. 2º da Lei nº 7.751, de 14 de abril de 1989, quando:
I
na situação prevista no art. 1º, o beneficiário do rendimento for pessoa jurídica tributada com base no lucro real;
II
na situação prevista no art. 2º, II, o vendedor for instituição financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade de corretora de títulos e valores mobiliários ou sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários.
Art. 7º
Para fins de legislação do imposto de renda, consideram-se operações de curto prazo as aplicações de renda fixa de prazo igual ou inferior a vinte e nove dias.
Art. 8º
Ressalvado o disposto nesta Medida Provisória, todo rendimento ou ganho de capital pago a beneficiário não identificado permanece sujeito à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de trinta por cento.
Art. 9º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, sendo que as disposições do art. 1º, alcançam os rendimentos brutos:
I
produzidos por títulos adquiridos ou aplicações efetuadas a partir da vigência deste ato;
II
periódicos, relativos a períodos de fluência que tiverem início na vigência deste ato, produzidos por debêntures e outros títulos ou aplicações com previsão de pagamentos periódicos de rendimentos, independentemente da data de aquisição ou realização.
Art. 10º
Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.5.1989