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Coração para favoritarMedida Provisória 325 de 14 de Junho de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Brasília, 14 de junho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 5º


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º


Coração para favoritar

Art. 10º


Coração para favoritar

Art. 11


Coração para favoritar

Art. 12


Coração para favoritar

Art. 13



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ITAMAR FRANCO Théo Pereira da Silva Paulino Cícero de Vasconcellos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.6.1993 e retificada no DOU de 16.6.1993