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Medida Provisória 303 de 4/8/1992

Cria a Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República e dá outras providências .
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Brasília, 4 de agosto de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

Art. 1º

É criada a Secretaria de Projetos Especiais, órgão de assistência direta e imediata ao Presidente da República, com a finalidade de planejar, coordenar e supervisionar a formulação e a execução de projetos e programas especiais de interesse do Governo Federal.

Parágrafo único

O Projeto Minha Gente passa a ser gerido pela Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República .

Art. 2º

A Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República tem a seguinte estrutura básica:

I

Departamento de Planejamento de Projetos Especiais;

II

Departamento de Gestão de Projetos Especiais;

III

Departamento de Acompanhamento Técnico de Projetos Especiais.

Art. 3º

É criado o cargo de natureza especial de Secretário de Projetos Especiais da Presidência da República, com vencimento de Cr$ 2.423.593,57 (dois milhões, quatrocentos e vinte e três mil, quinhentos e noventa e dois cruzeiros e cinqüenta e sete centavos), acrescido da representação mensal correspondente a cem por cento.

Art. 4º

Ficam criados os cargos em comissão constantes do anexo desta medida provisória, sendo transferidos e transformados aqueles existentes na Secretaria-Geral da Presidência da República, destinados ao Projeto Minha Gente.

Art. 5º

Ficam criados, na estrutura do Ministério da Educação, três cargos de Coordenador-Geral - DAS-101.4, três cargos de Assessor - DAS-102.3, cinco cargos de Gerente de Projeto - DAS-101.2, sete cargos de Chefe de Serviço - DAS-101.1 e duas Funções Gratificadas - FG-2, destinados ao Projeto Minha Gente, na forma do art. 3º do Decreto nº 539, de 26 de maio de 1992.

Art. 6º

O Poder Executivo, no prazo de trinta dias, baixará os atos necessários à execução do disposto nesta medida provisória.

Art. 7º

Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COLLOR Célio Borja Carlos Moreira Garcia