Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9193 de 09 de Janeiro de 1991

Cria, extingue e transforma cargos de Procurador de Justiça no Quadro do Ministério Público e dá outras providências.

SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de janeiro de 1991.

Art. 1º

Ficam extintos, no Quadro do Ministério Público, os seguintes cargos:

a

de Procurador de Justiça junto às Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça;

b

de Procurador de Justiça junto às Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Alçada;

c

de Procurador de Justiça junto às Câmaras Cíveis Reunidas e Grupos Cíveis do Tribunal de Alçada, quando vagar;

d

de Procurador de Justiça junto ao Conselho da Magistratura.

Art. 2º

No mesmo Quadro, são criados os seguintes cargos:

a

de Procurador de Justiça junto às Câmaras Criminais Reunidas dos Tribunais de Justiça e de Alçada;

b

de Segundo Procurador de Justiça junto às Turmas Cíveis Especializadas do Tribunal de Justiça e junto aos Grupos Cíveis dos Tribunais de Justiça e de Alçada;

c

mais um cargo de Procurador de Justiça substituto.

Parágrafo único

O atual cargo de Procurador de Justiça junto às Câmaras Cíveis Reunidas e Grupos Cíveis do Tribunal de Justiça é transformado em cargo de Primeiro Procurador de Justiça junto às Turmas Cíveis Especializadas do Tribunal de Justiça e junto aos Grupos Cíveis dos Tribunais de Justiça e de Alçada.

Art. 3º

(Revogada pela Lei nº 11.003, de 19 de agosto de 1997)

Art. 4º

As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º

Revogam-se as disposições em contrário.

SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado.