Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9193 de 09 de Janeiro de 1991
Cria, extingue e transforma cargos de Procurador de Justiça no Quadro do Ministério Público e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
(Revogada pela Lei nº 11.003, de 19 de agosto de 1997)