Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13809 de 20 de Outubro de 2011

Na Lei nº 13.701, de 06 de abril de 2011, que instituiu o Quadro de Pessoal da Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento, e dá outras providências, fica alterado o caput do art. 5º, revogado o § 2º e incluído o § 7º no art. 5º, e acrescentado o Anexo III, com a seguinte redação: Art. 5º O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da AGDI fica constituído por cargos em comissão e por funções gratificadas, correspondentes entre si, sendo que as funções gratificadas deverão ser, preferencialmente, exercidas por servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da AGDI, conforme segue: Denominação Padrão Quantidade Diretor Adjunto CC-11/FG-11 05 Chefe de Gabinete CC-11/FG-11 01 Coordenador de Assessoria CC-11/FG-11 01 Coordenador de Programas CC-10/FG-10 04 Assessor de Diretoria CC-9/FG-9 06 Total 17 Denominação Padrão Quantidade Coordenador de Unidade FG-8 17 Total 17 ............................................................................. § 2º (REVOGADO) ............................................................................. § 7º As atribuições dos cargos criados no caput deste artigo são as constantes no Anexo III desta Lei. ANEXO III QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS Atribuições I - DIRETOR ADJUNTO - Auxiliar o titular na direção do órgão e exercer atividades de coordenação, orientação, acompanhamento e monitoria, especialmente no que concerne ao desenvolvimento dos programas e das ações da AGDI, independentemente de outras atribuições que lhe forem delegadas; - supervisionar, coordenar e participar de projetos especiais ou de serviços de maior complexidade, bem como do desenvolvimento e implementação de programa de metas e objetivos estratégicos, de grande resultado institucional e em consonância com as diretrizes de governo; - substituir o Diretor em seus impedimentos, inclusive na vacância do cargo até nova nomeação; e - executar outras atividades correlatas. II - CHEFE DE GABINETE - Assessorar o Titular da AGDI no desempenho de suas atividades; - coordenar a pauta de audiências do Titular da Autarquia, bem como seus despachos, viagens e eventos; - coordenar as atividades relacionadas com o gabinete e as de articulação institucional, visando ao atendimento às demandas, processos e pleitos encaminhados ao Gabinete do Titular da Autarquia; - proceder ao estudo, triagem e encaminhamento do expediente enviado ao Titular da Autarquia, e a transmissão e controle da execução das ordens dele emanadas; e - exercer outras tarefas correlatas determinadas pelo Titular da Autarquia. III - COORDENADOR DE ASSESSORIA - Coordenar, dirigir e orientar as atividades da Assessoria da Autarquia transmitindo as diretrizes políticas e estratégicas da entidade; - coordenar e participar de projetos especiais ou de serviços de maior complexidade, bem como do desenvolvimento e implementação de programa de metas e objetivos estratégicos, de grande resultado institucional e em consonância com as diretrizes da Autarquia; - coordenar e liderar equipes de trabalho; e - executar outras atividades correlatas. IV - COORDENADOR DE PROGRAMAS - Coordenar programas e projetos estratégicos da Autarquia que objetivem implementar as diretrizes político-administrativas determinadas pelo Titular da AGDI; e - executar outras atividades correlatas. V - ASSESSOR DE DIRETORIA -Organizar, confeccionar e acompanhar a agenda do Presidente e dos diretores da Agência; - organizar eventos e viagens e cuidar da agenda pessoal dos diretores; - planejar, organizar e controlar os serviços da secretaria; e - executar outras atividades correlatas.

Ficam criados no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS -, previsto no art. 11 da Lei n.º 13.415, de 5 de abril de 2010, os seguintes cargos e funções:

No Anexo I da Lei nº 13.712, de 06 de abril de 2011, que dispõe sobre a criação de empregos e funções em comissão de fundações de direito privado instituídas e/ou mantidas pelo Estado e de sociedade de economia mista, e dá outras providências, ficam acrescidos empregos e funções em comissão de Assessor de Nível Superior nas Fundações e Companhia conforme segue: I - Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades - FADERS 3 II - Fundação Cultural Piratini - Rádio e Televisão - TVE 4 III - Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN 1

Altera no Anexo II da Lei nº 13.704, de 06 de abril de 2011, que institui o Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande Sul - FUNDERGS - e dá outras providências, os empregos e funções em comissão de Coordenador de Divisão e Assessor A que passam a constar com a seguinte especificação: "ANEXO II QUADRO DE EMPREGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO Matriz Salarial, Denominação e Número de Empregos/Funções Denominação Número Empregos em Comissão Função em Comissão Padrão Remuneração Padrão Remuneração Coordenador de Divisão 12 EC - 1 3.630,00 FC - 1 1.452,00 Assessor A 10 EC - 1 3.630,00 FC - 1 1.452,00 "

Ficam alteradas as atribuições dos empregos e funções em comissão de Coordenador de Divisão previstas no Anexo III da Lei nº 13.704/2011, conforme a seguir: "ANEXO III DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, PRÉ-REQUISITOS E CARGA HORÁRIA DOS EMPREGOS E FUNÇÕES ................................................ QUADRO DE EMPREGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO COORDENADOR DE DIVISÃO Atribuições Gerais do Emprego/Função - Desempenhar a coordenação da Divisão que lhe é subordinada; - dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades da Divisão, em especial na execução dos programas e projetos estratégicos que objetivem implementar as diretrizes político administrativas determinadas pelo Titular da Fundação e transmitidas pelos demais níveis hierárquicos; e - executar outras atividades correlatas. CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais PRÉ-REQUISITOS: Nível Superior Completo CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Noções de Informática

Nos Anexos I e II da Lei nº 13.712/2011 ficam extintos os empregos e funções em comissão, e revogadas as respectivas denominação, remuneração, número, atribuições e carga horária, referentes ao Assessor Nível Médio da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades no Rio Grande do Sul - FADERS -, da Fundação Cultural Piratini - Rádio e Televisão - TVE - , da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH -, e da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN.

Nos Anexos II e III da Lei nº 13.704/2011 ficam extintos os empregos e funções em comissão de Chefe de Seção e de Assessor B e revogadas as respectivas descrições das atribuições, pré-requisitos e carga horária.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fica revogada a Lei nº 13.713, de 06 de abril de 2011. QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS GERENTE DE PREVIDÊNCIA E SAÚDE - Desempenhar a coordenação da Gerência de Previdência e Saúde; - dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades da Gerência, em especial na execução dos programas e projetos estratégicos que objetivem implementar as diretrizes político administrativas determinadas pelo Titular da Autarquia e transmitidas pelos demais níveis hierárquicos; e - executar outras atividades correlatas COORDENADOR - Dirigir e coordenar equipes no desempenho das atividades da área sob sua responsabilidade, conforme determinação da Diretoria do Instituto; - aplicar as diretrizes governamentais visando ao aperfeiçoamento das áreas de previdência e saúde atinentes ao IPERGS; e - supervisionar e participar de projetos ou de serviços de certa complexidade, bem como do desenvolvimento e implementação de programa de metas e objetivos estratégicos, em consonância com as diretrizes da Direção da Autarquia.