Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13446 de 12 de Abril de 2010

Institui o "Certificado de Qualidade no Atendimento ao Trauma e Emergências Médicas" no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de abril de 2010.

Art. 1º

Fica instituído o "Certificado de Qualidade no Atendimento ao Trauma e Emergências Médicas" a ser concedido a hospitais públicos, privados, clínicas médicas, prontos socorros e demais instituições que atuem na área de emergências médicas e traumatológicas no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º

O Certificado visa reconhecer hospitais, clínicas médicas, prontos socorros e demais instituições que atuem na área de emergências médicas e traumatológicas que possuam:

I

excelência no atendimento;

II

programa de capacitação de recursos humanos; e

III

disponibilidade de recursos tecnológicos capazes de apoiar e tratar o paciente.

Parágrafo único

Os elementos a serem avaliados para a aferição da excelência de que trata o inciso I são:

I

reanimação cárdio-respiratória-cerebral;

II

programa de prevenção ao trauma e orientação sobre primeiros socorros;

III

atendimento pré-hospitalar;

IV

atendimento hospitalar; e

V

reabilitação.

Art. 3º

Para a concessão do Certificado e atendimento das exigências previstas no art. 2.º, serão observados os seguintes pré-requisitos:

I

estrutura física, gestão, administração de pessoal e qualificação material referente ao atendimento pré-hospitalar e intra-hospitalar;

II

no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da equipe de médicos, enfermeiros e técnicos com qualificação para o procedimento de primeiros socorros e para o atendimento ao trauma através de cursos consagrados pela comunidade médica brasileira e internacional qualificada.

Art. 4º

O Certificado será concedido por uma Comissão Auditora Permanente composta por 1 (um) representante das seguintes áreas:

I

das Ligas de Trauma do Estado do Rio Grande do Sul;

II

da Sociedade Brasileira do Atendimento Integrado ao Trauma;

III

do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, através de sua câmara técnica - "Trauma e Emergência";

IV

da Associação Médica do Rio Grande do Sul - AMRIGS;

V

do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - SIMERS; e

VI

do Conselho Regional de Enfermagem - COREN/RS.

§ 1º

Poderá ser convidado um representante da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul para integrar a Comissão prevista neste artigo.

§ 2º

A Comissão editará normas regulamentares visando à certificação de que trata esta Lei, assim como sobre seu próprio funcionamento.

§ 3º

A Comissão assegurará a paridade na avaliação para a concessão do Certificado, avaliando separadamente as instituições de saúde de pequeno, médio e grande porte.

Art. 5º

O Certificado será conferido bienalmente, no dia 7 de abril, Dia Mundial da Saúde, pela Comissão prevista no art. 4º.

Art. 6º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

YEDA RORATO CRUSIUS, Governadora do Estado.