Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12617 de 09 de Novembro de 2006
Altera os Anexos de Metas e Riscos Fiscais da Lei nº 12.574, de 18 de julho de 2006, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de novembro de 2006.
O parágrafo do Anexo II.a - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS da Lei nº 12.574, de 18 de julho de 2006, que fixa as metas de Resultado Primário para o triênio 2007-2009, passa a ter a seguinte redação: "ANEXO II.a - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS ................................................. A meta de Resultado Primário para o exercício de 2007 é fixada em R$ 1.096,51 milhões, equivalentes a 0,60% do PIB estadual do referido ano e as indicações das metas para os exercícios de 2008 e 2009 são, respectivamente, R$ 1.986,29 milhões e R$ 2.993,34 milhões, equivalentes a 1,00% e 1,37% do PIB Estadual dos respectivos anos."
O parágrafo do Anexo II.a - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS da Lei nº 12.574/06, que projeta os Resultados Nominais para o triênio 2007-2009, passa a ter a seguinte redação: "ANEXO II.a - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS .............................................. Os Resultados Nominais para o triênio 2007-2009 são projetados em R$ 1.863,91 milhões, R$ 2.007,88 milhões e R$ 2.212,06 milhões, ambos deficitários, respectivamente para os exercícios de 2007, 2008 e 2009, equivalentes a 1,03%, 1,01% e 1,01% do PIB Estadual dos respectivos anos."
Os quadros do ANEXO II.a - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS que demonstram as metas fiscais fixadas para o triênio 2007-2009, a preços correntes e a preços médios de 2006 passam a ser os seguintes: "ANEXO II.a - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS ................................................. QUADROS DE METAS FISCAIS Metas Fixadas Preços Correntes e Valores em R$ milhões Discriminação 2007 2008 2009 Valor % PIB-RS Valor % PIB-RS Valor % PIB-RS Receita Primária 20.891,38 11,50 22.895,65 11,50 25.178,54 11,50 Despesa Primária 19.794,87 10,90 20.909,36 10,51 22.185,21 10,14 Resultado Primário 1.096,51 0,60 1.986,29 1,00 2.993,34 1,37 Resultado Nominal (*) 1.863,91 1,03 2.007,88 1,01 2.212,06 1,01 Dívida Líquida 34.957,74 19,25 36.965,62 18,58 39.177,68 17,90 (*) Deficitários Metas Fixadas Preços Médios de 2006- IGP-DI Valores em R$ milhões Discriminação 2007 2008 2009 Valor % PIB-RS Valor % PIB-RS Valor % PIB-RS Receita Primária 20.138,56 11,50 21.221,73 11,50 22.345,24 11,50 Despesa Primária 19.081,56 10,90 19.380,66 10,51 19.688,74 10,14 Resultado Primário 1.057,00 0,60 1.841,07 1,00 2.656,50 1,37 Resultado Nominal (*) 1.796,75 1,03 1.861,08 1,01 1.963,14 1,01 Dívida Líquida 33.698,04 19,25 34.263,04 18,58 34.769,07 17,90 (*) Deficitários
O quadro do ANEXO II.a - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS que demonstram as Metas para os exercícios de 2004 a 2007 e os Resultados alcançados, a preços correntes, passa a ser: "ANEXO II.a - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS ................................................. Discriminação Preços Correntes e Valores em R$ milhões 2004 2005 2006 2007 Valor % PIB-RS Valor % PIB-RS Valor % PIB-RS Valor % PIB-RS I. Resultado Primário Fixado na LDO 358,00 0,20 50,00 0,03 513,27 0,28 1.096,51 0,60 II. Resultado Primário Obtido 2004 e 2005/ 36,00 0,02 572,13 0,37 513,27 0,28 1.096,51 0,60 Meta 2006 e 2007 III. Resultado Obtido (-) (322,00) (0,18) 522,13 0,34 - - - - Meta (II-1) IV. Resultado Nominal (*) 2.746,40 1,83 1.482,25 0,97 1.258,3 0,76 1.863,91 1,03 Dívida Líquida 30.353,24 20,22 31.835,49 20,85 33.093,83 19,90 34.957,74 19,25 (*) Deficitários
O quadro do ANEXO II.a - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS que demonstra as Metas para os exercícios de 2004 a 2007 e os Resultados alcançados, a preços médios de 2006, passa a ser: "ANEXO II.a - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS .................................................. Discriminação Preços Médios de 2006 - IGP-DI Valores em R$ milhões 2004 2005 2006 2007 Valor % PIB-RS Valor % PIB-RS Valor % PIB-RS Valor % PIB-RS I. Resultado Primário Fixado na LDO 387,93 0,20 51,13 0,03 513,27 0,28 1.057,00 0,60 II. Resultado Primário Obtido 2004 e 2005/ Meta 2006 e 2007 39,01 0,02 585,05 0,37 513,27 0,28 1.057,00 0,60 III. Resultado Obtido (-) (348,92) (0,18) 533,92 0,34 - - Meta (II - I) IV. Resultado Nominal(*) 2.976,01 1,83 1.515,73 0,97 1.258,34 0,76 1.796,75 1,03. V.Divida Líquida 32.890,90 20,22 32.554,60 20,85 33.093,83 19,90 33.698,04 19,25 (*) Deficitários
Acrescenta-se aos riscos fiscais descritos no ANEXO III ANEXO DE RISCOS FISCAIS da Lei nº 12.574/06 o seguinte parágrafo: "..................................................... Haverá riscos específicos decorrentes da não realização das receitas extraordinárias que serão consignadas na Lei Orçamentária para 2007. ......................................................."
GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO, Governador do Estado.