Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12617 de 09 de Novembro de 2006

Altera os Anexos de Metas e Riscos Fiscais da Lei nº 12.574, de 18 de julho de 2006, e dá outras providências.

Art. 3º

Os quadros do ANEXO II.a - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS que demonstram as metas fiscais fixadas para o triênio 2007-2009, a preços correntes e a preços médios de 2006 passam a ser os seguintes: "ANEXO II.a - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS ................................................. QUADROS DE METAS FISCAIS Metas Fixadas Preços Correntes e Valores em R$ milhões Discriminação 2007 2008 2009 Valor % PIB-RS Valor % PIB-RS Valor % PIB-RS Receita Primária 20.891,38 11,50 22.895,65 11,50 25.178,54 11,50 Despesa Primária 19.794,87 10,90 20.909,36 10,51 22.185,21 10,14 Resultado Primário 1.096,51 0,60 1.986,29 1,00 2.993,34 1,37 Resultado Nominal (*) 1.863,91 1,03 2.007,88 1,01 2.212,06 1,01 Dívida Líquida 34.957,74 19,25 36.965,62 18,58 39.177,68 17,90 (*) Deficitários Metas Fixadas Preços Médios de 2006- IGP-DI Valores em R$ milhões Discriminação 2007 2008 2009 Valor % PIB-RS Valor % PIB-RS Valor % PIB-RS Receita Primária 20.138,56 11,50 21.221,73 11,50 22.345,24 11,50 Despesa Primária 19.081,56 10,90 19.380,66 10,51 19.688,74 10,14 Resultado Primário 1.057,00 0,60 1.841,07 1,00 2.656,50 1,37 Resultado Nominal (*) 1.796,75 1,03 1.861,08 1,01 1.963,14 1,01 Dívida Líquida 33.698,04 19,25 34.263,04 18,58 34.769,07 17,90 (*) Deficitários