Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12354 de 01 de Novembro de 2005

Cria a Política Gaúcha de Incentivo ao Cultivo da Mamona - MAMONA-RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1° de novembro de 2005.

Art. 1º

Fica criada a Política Gaúcha de Incentivo ao Cultivo da Mamona - MAMONA - RS.

Art. 2º

A política de que trata esta Lei tem como objetivos:

I

estimular o cultivo da mamona e o desenvolvimento de tecnologia aplicável à exploração de sua cultura;

II

contribuir para a formação de um pólo agro-industrial oleoquímico no Estado;

III

incluir a mamona no Programa Gaúcho de Biodiesel (Probiodiesel - RS);

IV

oferecer ao produtor rural uma nova opção de exploração econômica da propriedade rural, com suporte de pesquisa e assistência técnica.

Art. 3º

A implementação e coordenação da MAMONA-RS terão como diretrizes:

I

definir e homologar as áreas de produção;

II

incentivar a produção, a industrialização e a exportação, bem como o desenvolvimento técnico e econômico do setor;

III

estimular a realização de pesquisas, experimentos e atividades que visem ao desenvolvimento da cultura da mamona e da qualidade dos produtos dela derivados;

IV

promover a divulgação da MAMONA-RS;

V

promover, junto às instituições financeiras que atuam no Estado, a criação de linhas de crédito especial destinadas ao implemento e modernização da cadeia produtiva da mamona;

VI

realizar convênios e acordos de cooperação técnica com órgãos e instituições oficiais e privadas, visando a estabelecer parcerias e ações integradas para a solução de problemas relativos à atividade.

Art. 4º

Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.

Art. 5º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO, Governador do Estado.