Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12097 de 21 de Maio de 2004

Dispõe sobre a política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável no Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, insico IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de maio de 2004.

Art. 1º

A política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável deve estabelecer regras, instrumentos de gestão e recursos, a serem definidos com os diversos setores sociais, econômicos e governamentais, para garantir a preservação da biodiversidade, traçando limites, organizando e dirigindo ações logísticas.

Art. 2º

A implementação da política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável deve definir diretrizes e normas em função de:

I

a compatibilidade das atividades de ecoturismo e do turismo sustentável, com a preservação da biodiversidade, como:

a

uso sustentável dos recursos naturais, evitando seu esgotamento;

b

redução de resíduos gerados, bem como seu tratamento e sua destinação final;

c

manutenção da diversidade natural e cultural;

d

capacidade de carga, que se traduz pelo nível que um sítio pode suportar, sem provocar degradação do ecossistema, com estudos voltados para a circulação de pessoas na área e sistemas de rodízio de trilhas.

II

a parceria entre os segmentos sociais, como:

a

iniciativa privada, compreendendo os serviços turísticos em geral e o comércio;

b

comunidade, compreendendo população local e flutuante;

c

poder público;

d

organizações não-governamentais nacionais e internacionais (ONGs).

III

a conscientização, a capacitação e o estímulo à população local para a atividade de ecoturismo e do turismo sustentável.

Art. 3º

A política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável deve contemplar a preservação das características da paisagem, prevenindo a poluição sonora, visual e atmosférica na localidade.

Art. 4º

A gestão da política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável observará as seguintes etapas:

I

prevenção da degradação do ecossistema:

a

ambientais: extensão da área e do espaço utilizável, fragilidade do ambiente, sensibilidade de espécies animais em relação à presença humana e resursos da biodiversidade;

b

sociais: desenvolvimento da visitação e preservação das tradições locais;

c

administrativos: implantação de trilhas ou caminhos em sistema de rodízio e de administração dos visitantes, controle sobre o uso inadequado dos recursos ou serviços.

II

preservação da biodiversidade.

Art. 5º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO, Governador do Estado.