Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9851 de 13 de setembro de 2022

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO – SAMUV/RJ – PARA RESGATE, SOCORRO, TRATAMENTO E ESTERILIZAÇÃO GRATUITA A ANIMAIS SOB RISCO OU SOFRIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE ATENDIMENTO VETE

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2022.

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Serviço do Atendimento Móvel Veterinário do Rio de Janeiro – Samuv/RJ, em caráter complementar, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas, que poderá ser utilizado para urgência/emergência por: animais errantes, domésticos ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, animais recolhidos por protetores e associações de proteção animal e animais recolhidos após denúncias de maus tratos, atendendo às demandas da sociedade civil, que tenham sido feitas aos órgãos públicos correlatos e competentes, em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, atendendo os seguintes casos:

I

animais portadores de doenças ou sob risco de morte, de provocar acidentes ou risco eminente de saúde pública;

II

animais acidentados, feridos ou em sofrimento;

III

animais soltos em via pública, que estejam colocando o trânsito de veículos ou pessoas em risco.

§ 1º

As Unidades Móveis de Proteção Animal de que trata o caput serão instaladas em veículos adaptados e contarão com todos os recursos necessários e atendimento aos cidadãos (educação, orientação e procedimentos investigatórios), e atuará de forma coordenada em todo o Estado.

§ 2º

As Unidades Móveis de Proteção Animal poderão ser utilizadas em campanhas anuais, para fins de cumprimento da legislação vigente de proteção animal e de educação sanitária.

§ 3º

Estes mesmos veículos prestarão serviços de atendimento veterinário ambulatorial, contemplando: consulta, exames simples, vacinação, educação sanitária, exclusivamente aos animais sob posse da população de baixa renda.

Art. 2º

V E T A D O .

Art. 3º

V E T A D O .

Art. 4º

O Programa poderá ser desenvolvido pela Secretaria competente do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 5º

O tipo e a qualidade de veículos necessários para colocar o serviço em prática deverá ser determinado pelo Governo, sendo sugerido, por esta Casa, um mínimo de seis veículos, para serem distribuídos pelas regiões do Estado: Norte, Noroeste, Sul, Serrana, Metropolitana e Baixadas Litorâneas.

Art. 6º

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º

O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas para a devida execução desta Lei

Art. 8º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.