Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9770 de 05 de julho de 2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÂO DE CONCURSO EDUCACIONAL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A TEMÁTICA VIOLÊNCIA DE GÊNERO COM FOCO NA LUTA CONTRA O FEMINICIDIO.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 4 de julho de 2022.

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a criar a premiação "OLHAR DO COLEGA QUE PROTEGE", a ser atribuída, uma vez por ano, a estudantes de ensino médio de escolas estaduais, por meio de concurso educacional, de modo a promover no corpo discente o respeito aos direitos humanos e a rejeição a toda manifestação de violência de gênero, especialmente ao feminicídio.

Parágrafo único

O estudante poderá participar de cada edição do concurso com apenas um tipo de produção nas categorias texto, vídeo ou música.

Art. 2º

A gestão de cada unidade escolar deverá definir uma Comissão que poderá ser composta por membros do corpo docente e/ou administrativo da unidade, da comunidade escolar, bem como por integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CDDM – e do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM.

Art. 3º

A comissão definirá:

I

a forma do conteúdo que será produzido (redação, vídeo, música ou outros);

II

os critérios de seleção e pontuação;

III

se a execução será individual ou em grupo, a depender da forma do conteúdo;

IV

os detalhes sobre premiação e execução do processo;

V

critérios de desempate. .

Art. 4º

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 5º

As despesas para a execução desta lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO Presidente