Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10942 de 11 de setembro de 2025

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA “BELEZA EMPODERADA CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”, DESTINADO À CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA BELEZA E ESTÉTICA COMO AGENTES DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.

Art. 1º

Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa "Beleza Empoderada contra a Violência Doméstica", voltado à capacitação de profissionais da área da beleza e estética como agentes multiplicadores de informação e acolhimento no enfrentamento à violência doméstica e familiar.

§ 1º

A participação no programa será voluntária.

§ 2º

O programa poderá integrar as ações da Secretaria de Estado da Mulher, em articulação com a Subsecretaria de Políticas para Mulheres (SSPM), o Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDIM) e o Departamento Geral de Polícia de Atendimento à Mulher (DGPAM).

Art. 2º

O Programa terá como objetivos:

I

capacitar profissionais da beleza e estética para identificar sinais de violência e orientar possíveis vítimas quanto ao acesso à rede de proteção;

II

promover, por meio de material didático e módulos virtuais e presenciais, informações sobre:

a

a Lei Maria da Penha (Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006);

b

aspectos sociais, emocionais e econômicos relacionados à violência doméstica;

c

saúde mental, dependência química e outras vulnerabilidades associadas;

d

formas de violência doméstica, conforme definido em legislação federal;

e

canais de denúncia e serviços de proteção às mulheres.

§ 1º

A capacitação poderá ser disponibilizada por meio de plataforma digital do Governo do Estado e incluir emissão de certificado de participação.

§ 2º

Os profissionais capacitados poderão receber a identificação de "Agente Multiplicador de Informação de Combate à Violência Doméstica", mediante cumprimento dos requisitos definidos em regulamento.

Art. 3º

O programa poderá contar com aba própria no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Mulher, com acesso a:

I

cartilhas, vídeos, links úteis e legislação sobre o tema;

II

cadastro dos estabelecimentos e profissionais participantes;

III

formulário de denúncia sigiloso, com garantia do anonimato, se desejado.

Art. 4º

Para efeitos desta lei, entende-se por violência doméstica e familiar as hipóteses previstas na Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Art. 5º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO CASTRO Governador