Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10942 de 11 de setembro de 2025
Art. 1º
Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa "Beleza Empoderada contra a Violência Doméstica", voltado à capacitação de profissionais da área da beleza e estética como agentes multiplicadores de informação e acolhimento no enfrentamento à violência doméstica e familiar.
§ 1º
A participação no programa será voluntária.
§ 2º
O programa poderá integrar as ações da Secretaria de Estado da Mulher, em articulação com a Subsecretaria de Políticas para Mulheres (SSPM), o Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDIM) e o Departamento Geral de Polícia de Atendimento à Mulher (DGPAM).