Lei Estadual do Paraná nº 22.163 de 11 de Novembro de 2024

O inciso VII do art. 2º da Lei nº 20.740, de 5 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: VII - contribuição normal, adicional ou de risco para entidade fechada de previdência complementar a que se referem os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal;

O § 2º do art. 18 da Lei nº 20.777, de 16 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º Para fins de enquadramento dos vencimentos percebidos pelo servidor no Anexo Único desta Lei, considera-se remuneração o valor utilizado como base de cálculo para contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, vigente no momento da publicação do ato de instituição do programa de incentivo de que trata o § 3º deste artigo, excluídas quaisquer vantagens remuneratórias transitórias.

O § 5º do art. 18 da Lei nº 20.777, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: § 5º As indenizações previstas no Anexo Único desta Lei serão corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, de 1º de maio de 2023 até o mês anterior ao efetivo pagamento, mais 1% (um por cento) relativo ao mês em que o pagamento for efetuado.

Acrescenta os §§ 8º e 9º ao art. 18 da Lei nº 20.777, de 2021, com as seguintes redações: § 8º Para fins de enquadramento nas tabelas do Anexo Único desta Lei, a data de ingresso será a mais remota das investiduras, quando o servidor tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos efetivos na Administração Pública de qualquer dos entes federativos. § 9º O benefício especial de que trata esta Lei tem natureza indenizatória, destinando-se a compensar o servidor pela opção de ter seus benefícios de aposentadoria e pensão devidos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS sujeitos ao limite máximo fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.(NR)

O Anexo Único da Lei nº 20.777, de 2021, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.

Assegura o direito ao complemento do benefício especial aos servidores que tenham optado pela migração para o Regime de Previdência Complementar antes da data de publicação desta Lei, caso o valor seja inferior ao constante do Anexo Único desta Lei.

Os incisos I e II do art. 3º da Lei nº 21.327, de 20 de dezembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação: I - um professor do Quadro Próprio do Magistério - QPM ou servidor do Quadro dos Funcionários da Educação Básica - QFEB, para suprir a função de Diretor de instituição de ensino; II - um professor do Quadro Próprio do Magistério - QPM ou servidor do Quadro dos Funcionários da Educação Básica - QFEB, para suprir a função de Diretor Auxiliar, conforme o porte da instituição de ensino.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.