Lei Estadual do Paraná nº 21178 de 01 de Agosto de 2022

A ementa e o art. 1º da Lei nº 20.234, de 4 de junho de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação: Institui a Campanha Estadual 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Art. 1º Institui a Campanha Estadual 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres a ser realizada anualmente de 20 de novembro a 10 de dezembro.

O caput do art. 2º da Lei nº 20.234, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º A Campanha Estadual 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres deve ter cunho educacional, cultural e preventivo e ter por objetivos:

O caput do art. 3º da Lei nº 20.234, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Para a realização da Campanha Estadual 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário podem:

O art. 4º da Lei nº 20.234, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Durante os dias de realização da Campanha Estadual 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres os prédios públicos podem ser iluminados com a cor laranja, símbolo da Campanha.(NR)

O art. 5º da Lei nº 20.234, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º A Campanha Estadual 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.(NR)

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.