Lei Estadual do Paraná nº 20124 de 20 de Dezembro de 2019
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Pontal do Paraná
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Palácio do Governo, em 20 de dezembro de 2019.
Art. 1º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação ao Município de Pontal do Paraná, do imóvel localizado à Rua dos Limoeiros, número 372, Lote nº 07 da Quadra nº 12, bairro Pontal do Sul, na cidade de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, objeto da Matrícula nº 22.200 e 22.201 do Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá.
Art. 2º
O imóvel descrito no art. 1º desta Lei será utilizado, exclusivamente, para instalação de serviços públicos destinados à comunidade.
Art. 3º
A doação de que trata esta Lei é gravada com cláusula de inalienabilidade e está vinculada ao cumprimento das seguintes condições por parte do donatário, sob pena de reversão do seu objeto ao patrimônio do Estado:
I
utilização do imóvel em conformidade com a destinação estabelecida no art. 2º desta Lei;
II
a lavratura da escritura pública e respectiva transcrição junto ao Cartório de Registro de Bens Imóveis da circunscrição imobiliária do bem deverão estar concluídas até 31 de dezembro de 2021, cujas providências ficam sob a responsabilidade do Donatário;
III
a instalação referida no art. 2º desta Lei deverá estar concluída no prazo de dois anos a contar da regularização cartorial prevista no inciso II deste artigo.
Parágrafo único
Na impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos nos incisos II e III deste artigo e, em face de circunstância que justifique a reavaliação dos prazos concedidos, poderá a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, por sua unidade administrativa de gestão do patrimônio imobiliário estadual, prorrogar os prazos previstos.
Art. 4º
A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e a Paraná Edificações são responsáveis pela fiscalização do cumprimento das condições previstas nesta Lei, no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Reinhold Stephanes Secretário de Estado da Administração e da Previdência Guto Silva Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado