Lei Estadual do Paraná nº 16659 de 09 de Dezembro de 2010

Cria e extingue, no Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN, os cargos de provimento em comissão que especifica.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Art. 1º

Ficam criados, no Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN os seguintes cargos de provimento em comissão:

I

um (1) cargo de Chefe do Núcleo de Controle Interno, símbolo DAS-5;

II

quatro (4) cargos de Assessor, símbolo DAS-5;

III

três (3) cargos de Chefe da Coordenadoria, símbolo DAS-5;

IV

um (1) cargo de Chefe de Controladoria, símbolo DAS-5;

V

um (1) cargo de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-5;

VI

um (1) cargo de Chefe da Assessoria de Assuntos Operacionais, símbolo DAS-5;

VII

dez (10) cargos de Assessor Técnico de Diretoria, símbolo 1-C;

VIII

um (1) cargo de Chefe de CIRETRAN – Categoria "A", símbolo 1-C;

IX

oito (8) cargos de Chefe de CIRETRAN – Categoria "B", símbolo 1-C;

X

seis (6) cargos de Chefe de Comissão, símbolo 1-C;

XI

dezoito (18) cargos de Chefe de Divisão, símbolo 1-C;

XII

sessenta e dois (62) cargos de Chefe de CIRETRAN – Categoria "C", símbolo 2-C;

XIII

dez (10) cargos de Assessor Técnico de Coordenadoria, símbolo 2-C;

XIV

trinta e um (31) cargos de Chefe de Setor, símbolo 3-C;

XV

trinta (30) cargos de Chefe de CIRETRAN – Categoria "D", símbolo 3-C;

XVI

dezoito (18) cargos de Chefe de Posto Avançado e Supervisor CIRETRAN "A", símbolo 4-C;

XVII

vinte e oito (28) cargos de Chefe de Postos e Supervisor CIRETRAN "B", símbolo 6-C;

XVIII

cento e vinte e cinco (125) cargos de Supervisor CIRETRAN "C", símbolo 7-C; e

XIX

cinquenta e quatro (54) cargos de Supervisor CIRETRAN "C", símbolo 8-C.

Art. 2º

Ficam extintos, na estrutura do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN, os seguintes cargos de provimento em comissão:

I

um (1) cargo de Chefe de Gabinete, símbolo 1-C;

II

um (1) cargo de Assessor de Planejamento, símbolo 1-C;

III

um (1) cargo de Consultor Jurídico, símbolo 1-C;

IV

dezessete (17) cargos de Chefe de Centro Regional, símbolo 1-C;

V

dezessete (17) cargos de Chefe de CIRETRAN – 1ª Categoria, símbolo 2-C;

VI

sessenta e oito (68) cargos de Chefe de Subdivisões, símbolo 2-C;

VII

vinte e dois (22) cargos de Chefe de CIRETRAN – 2ª Categoria, símbolo 3-C;

VIII

um (1) cargo de Assessor de Imprensa, símbolo 3-C;

IX

trinta e cinco (35) cargos de Chefe de CIRETRAN – 3ª Categoria, símbolo 4-C;

X

quarenta e cinco (45) cargos de Chefe de Posto de Trânsito – 1ª Categoria, símbolo 6-C;

XI

noventa e três (93) cargos de Chefe de Posto de Trânsito – 2ª Categoria, símbolo 7-C; e

XII

cento e treze (113) cargos de Chefe de Posto de Trânsito – 3ª Categoria, símbolo 8-C.

Art. 3º

Fica alterada a denominação, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Organizacional do DETRAN, de um (1) cargo de Coordenador, símbolo DAS-5, para um (1) cargo de Chefe da Controladoria, símbolo DAS-5.

Art. 4º

O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Organizacional do DETRAN, passa a vigorar por força de criação, transformação e alteração de denominação na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 5º

Ficam extintos os dezessete (17) Centros Regionais de Trânsito, mantidas as Circunscrições Regionais de Trânsito – CIRETRAN.

Art. 6º

Fica alterada a redação do art. 16 da Lei nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983, que passa a vigorar com o seguinte teor: "Art.16. As Circunscrições Regionais de Trânsito – CIRETRAN serão criadas, quando do interesse da administração pública, por iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que dependerá de autorização legislativa."

Art. 7º

As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por dotações orçamentárias consignadas à Autarquia, em cuja estrutura estão inseridos os cargos de provimento em comissão mencionados nesta Lei.

Art. 8º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado