Lei Estadual de São Paulo nº 17.744 de 12 de setembro de 2023

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

O Estado fica autorizado a criar o Complexo de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), denominado Centro de Referência do Autista.

Art. 2º

O Centro de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista promoverá:

I

atendimento psicossocial;

II

atendimento médico e agendamento de consultas;

III

ações e programas de inclusão em modalidades esportivas;

IV

ações de inclusão social;

V

ações e programas de informação social sobre o TEA, tendo em vista a educação, a saúde e o trabalho;

VI

ações e programas que integrem pessoas com TEA em programas de educação e saúde, além dos seus familiares;

VII

atividades em conjunto com entidades que promovam a interação, recuperação e tratamento das pessoas com TEA em terapias com animais;

VIII

fonoaudiologia;

IX

pediatria;

X

fisioterapia;

XI

psicologia;

XII

neurologia.

Art. 3º

O Centro de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverá:

I

realizar estudos e divulgar periodicamente informações e relatórios que envolvam a população a que se refere esta lei;

II

auxiliar, com o objetivo de facilitar a utilização dos serviços públicos existentes, por parte da população com TEA.

Art. 4º

O Centro de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista poderá firmar convênio ou parceria com organizações e instituições para a realização de trabalhos e projetos de desenvolvimento intelectual e motor das pessoas com TEA.

Art. 5º

As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.