Lei Estadual de São Paulo nº 12.271 de 20 de fevereiro de 2006

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

A Política Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso consiste na formulação da política do desenvolvimento turístico do Estado voltada para geração de emprego e renda.

Parágrafo único

- Considera-se turismo para o idoso a prática de atividades adequadas e planejadas para pessoas maiores de sessenta anos, no contexto turístico, visando a melhor qualidade de vida da terceira idade.

Art. 2º

Para o crescimento do turismo que se pretende alcançar, conforme dispõe o "caput" do artigo 1º, o Poder Executivo estabelecerá normas e diretrizes para programas governamentais e empreendimentos privados voltados para os idosos.

Art. 3º

As diretrizes da Política Estadual de que trata esta lei são:

I

políticas públicas, com a finalidade de estimular as empresas ligadas ao turismo no Estado a operar com produtos voltados para as pessoas da terceira idade;

II

geração de emprego e renda em ações que levem ao desenvolvimento econômico de cada região por meio de instrumentos creditícios, observando-se o princípio do desenvolvimento sustentável;

III

estímulo ao ecoturismo em áreas naturais e em áreas consideradas patrimônio histórico e cultural;

IV

realização de campanhas de estímulo junto às áreas ligadas ao turismo, para melhor qualidade de vida da terceira idade, promovendo:

a

a qualificação dos produtos por meio de curso de capacitação e organização empresarial;

b

o planejamento de atividades adequadas aos idosos;

c

a disponibilização de profissionais capacitados nos empreendimentos que visem ao turista idoso;

d

programa que possa reduzir preços de tarifas.

Art. 4º

A implantação de empreendimento ou de serviço voltados ao Turismo para o Idoso, pelas empresas interessadas, dependerá de aprovação prévia pelo órgão estadual competente, que poderá oferecer incentivos creditícios e priorizar parcerias, de acordo com as normas jurídicas vigentes, junto às empresas, associações, sindicatos e instituições pública estadual e municipal.

Art. 5º

O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 6º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.