Lei Estadual de Minas Gerais nº 446 de 07 de outubro de 1949

Cria o Serviço de Moagem de Calcário e dá outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 7 de outubro de 1949.

Art. 1º

Fica criado, na Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, o Serviço de Moagem de Calcário.

Art. 2º

São partes integrantes do Serviço de Moagem de Calcário 25 moinhos, que serão localizados em decreto do Executivo.

Art. 3º

O Serviço de Moagem de Calcário terá o seguinte quadro de pessoal: 1 Chefe de Serviço, padrão Q; 4 engenheiros, padrão P; 25 mecânicos encarregados de operação dos moinhos, padrão L.

§ 1º

O cargo de Chefe de Serviço, padrão Q, será de livre provimento e exercido em comissão.

§ 2º

Os cargos de engenheiro e mecânico encarregado de moinhos serão isolados, de livre provimento e exercidos em caráter efetivo.

§ 3º

Terá o Serviço o pessoal de obras necessário à execução de seus trabalhos, no limite das verbas orçamentárias respectivas.

Art. 4º

Fica o Governo do Estado autorizado a adquirir o material necessário e a executar as obras de instalação do Serviço de Moagem de Calcário, inclusive dos moinhos a que se refere o artigo 2º, podendo despender até a importância de Cr$ 10.000.000,00.

Art. 5º

Fica aberto o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 com vigência até 31 de dezembro de 1953, para atender às despesas a que se refere o artigo 4º. (Vide art. 1º da Lei nº 1.107, de 23/8/1954.) (Vide art. 1º da Lei nº 1.202, de 28/12/1954.)

Art. 6º

O Poder Executivo regulamentará o Serviço criado por esta lei.

Art. 7º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MILTON SOARES CAMPOS Américo Renê Giannetti José de Magalhães Pinto ================================================================ Data da última atualização: 10/07/2006.