Lei Estadual de Minas Gerais nº 18.716 de 08 de janeiro de 2010

Institui a política estadual de fomento ao voluntariado transformador. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica instituída a política estadual de fomento ao voluntariado transformador, destinada a preparar cidadãos e instituições para a prática do voluntariado.

Art. 2º

– São objetivos da política de que trata esta Lei:

I

articular órgãos do Estado, entidades do terceiro setor, empresas e cidadãos para a prática do voluntariado transformador, em consonância com as políticas públicas implementadas pelo Estado;

II

promover e fomentar oportunidades para a prática do voluntariado transformador nos órgãos do Estado, nas entidades do terceiro setor e nas empresas sediadas no Estado;

III

oferecer capacitação a entidades sociais e gestores dos órgãos públicos que recebem voluntários;

IV

criar um sistema de acompanhamento das práticas de voluntariado executadas nos órgãos do Estado, entidades do terceiro setor e empresas, para identificar as demandas e orientar as iniciativas de trabalho voluntário no Estado.

Art. 3º

– São diretrizes da política estadual de fomento ao voluntariado transformador:

I

a prática do voluntariado como elemento de transformação da realidade social;

II

o fortalecimento dos setores que trabalham com voluntariado;

III

o incentivo à realização de ações de voluntariado pelas empresas;

IV

o fomento do voluntariado como instrumento de apoio ao Estado na implementação das políticas públicas.

Art. 4º

– Para o cumprimento dos objetivos da política de que trata esta Lei, caberá ao Estado, por meio do órgão competente:

I

promover atividades de capacitação e preparação de voluntários e entidades do terceiro setor;

II

realizar seminários, conferências, fóruns e debates públicos para a discussão do tema do voluntariado com a sociedade;

III

realizar parcerias com universidades, instituições de ensino e conselhos profissionais para fomento à participação de jovens estudantes e profissionais em ações de voluntariado;

IV

incentivar os Municípios a adotar as diretrizes e os objetivos da política de que trata esta Lei.

Parágrafo único

– A forma de realização dos objetivos da política estadual de fomento ao voluntariado transformador será definida pelo órgão executor da política, em conjunto com cada órgão do governo, com a iniciativa privada e com o terceiro setor.

Art. 5º

– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

AÉCIO NEVES Danilo de Castro Renata Maria Paes de Vilhena