Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.512 de 04 de dezembro de 1956
Orça a receita e fixa a despesa do Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1957. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 1956.
O Orçamento do Estado de Minas Gerais para o exercício de 1957 estima a Receita em Cr$6.904.410.000,00 (seis bilhões, novecentos e quatro milhões e quatrocentos e dez mil cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$7.943.208.565,00 (sete bilhões novecentos e quarenta e três milhões e duzentos e oito mil e quinhentos e sessenta e cinco cruzeiros).
A Receita será realizada com o produto do que for arrecadado sob os seguintes títulos e subtítulos:
A Despesa discriminada em anexos, relativa a Pessoal Permanente e Variável, Material Permanente e de Consumo e Despesas Diversas, distribuir-se-á pelos seguintes órgãos: Cr$ Palácio do Governo 10.379.720,00 Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais 32.770.520,00 Tribunal de Contas 20.819.780,00 Departamento Jurídico 11.566.110,00 Departamento de Administração Geral 1.277.807.840,00 Departamento Estadual de Informações 2.702.517,40 Departamento Estadual de Estatística 10.807.990,00 Assessoria Técnico-Consultiva 4.667.860,00 Departamento Geográfico 8.563.409,20 Departamento de Águas e Energia Elétrica 29.878.593,60 Departamento Estadual de Estradas de Rodagem 300.000.000,00 Biblioteca Pública 1.893.104,40 Secretaria do Interior 736.103.808,70 Secretaria das Finanças 2.720.236.741,20 Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho 369.154.874,70 Secretaria da Educação 949.441.293,10 Secretaria de Saúde e Assistência 593.015.341,80 Secretaria da Viação e Obras Públicas 591.658.410,90 Secretaria da Segurança Pública 271.790.650,00 7.943.208.565,00
De acordo com o disposto no Decreto-lei n. 1.636, de 18 de janeiro de 1946, correrão pelo Departamento de Compras e Fiscalização as aquisições de material, bem como a movimentação e controle das respectivas verbas, para esse fim consignadas no orçamento dos diversos órgãos.
Além das verbas de material, de que trata o parágrafo anterior, ficarão também, a cargo do Departamento de Compras e Fiscalização, visando ao controle dos respectivos gastos, as verbas destinadas ao serviço de força e luz.
Fazem parte integrante da presente lei os anexos que a acompanham, especificando a Receita e discriminando a Despesa.
Enquanto não for baixado o decreto a que se referem os artigos 5º e 22 da Lei 858, de 29 de dezembro de 1951, prevalecerão, para efeito de lotação, os quadros de pessoal publicados no Orçamento.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada bem como realizar operações de crédito que se tornarem necessárias como antecipação de receita, observado o limite de 1/3 (um terço) da receita prevista.
A presente lei vigorará durante o exercício de l957, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES José Ribeiro Pena Paulo Pinheiro Chagas Tristão Ferreira da Cunha Álvaro Marcílio Abgar Renault Feliciano de Oliveira Pena Washington Ferreira Pires