Artigo 5º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.512 de 04 de dezembro de 1956

Enquanto não for baixado o decreto a que se referem os artigos 5º e 22 da Lei 858, de 29 de dezembro de 1951, prevalecerão, para efeito de lotação, os quadros de pessoal publicados no Orçamento.