Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.191 de 27 de julho de 1864

Fica transferida a sede da Vila do Senhor dos Passos do Rio Preto para a povoação de Nossa Senhora do Porto do Turvo do Município da Aiuruoca, que passará a ter a denominação de - Vila Bela do Turvo.

O novo Município compor-se-á das Paróquias do Rio Preto, Santa Rita da Jacutinga, Santa Bárbara do Monte Verde, Bom Jardim e Turvo, ficando esta última desmembrada do Município da Aiuruoca a que pertence.

A nova Vila será instalada logo que seus habitantes apresentarem pronta a respectiva casa de Câmara e cadeia com a necessária segurança.

Ficam separados os ofícios de 1º e 2º Tabeliães do referido Termo, para o fim de não serem exercidos por um só indivíduo.

As divisas entre os Distritos do Turvo e de São Domingos serão pelo Rio Grande, ficando pertencendo ao Distrito do Turvo todo o território do lado deste mesmo Distrito.

As divisas entre as Freguesias da Madre de Deus do Termo de São João del-Rei, e do Turvo do Termo de Aiuruoca, serão - pelo rio Aiuruoca, deste à serra dos - Dois Irmãos - e desta à serra do Sardinha ao - Mato assombrado - deste ao morro grande das fazendas das pedras, a fechar no ribeirão - Capivari -, deste em rumo direito à serra do Matutu, e por esta à cabeceira do córrego do Azeite, e por este abaixo a fechar no Rio Grande, ficando incorporadas à Freguesia do Turvo, e desmembradas da Madre de Deus as fazendas da Bahia, Sardinha, Azevedo e Cachoeira pertencentes aos Cidadãos José Justino de Azevedo, José Ribeiro Salgado e José Pedro de Almeida pelas suas atuais divisas.

Ficam revogadas as disposições em contrário.