Lei do Distrito Federal nº 7440 de 28 de Fevereiro de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 04 de março de 2024
Art. 1º
Nos atendimentos particulares e nos custeados por planos de saúde, os hospitais, clínicas, consultórios e farmácias ficam obrigados a fornecer, ao final do atendimento, extrato de todos os procedimentos realizados e materiais utilizados no atendimento ao paciente.
§ 1º
No extrato deve constar todos os procedimentos realizados e materiais utilizados no atendimento ao paciente, com discriminação de custos por item.
§ 2º
O extrato não tem validade fiscal nem serve para fins de dedução no imposto de renda.
§ 3º
O fornecimento do extrato não dispensa a emissão de nota fiscal quando devida, na forma de lei.
§ 4º
O extrato pode ser enviado por meios digitais ou entregue fisicamente.
Art. 2º
São aplicadas, de maneira progressiva, as seguintes sanções em caso de descumprimento desta Lei:
I
advertência;
II
multa de R$ 1.000,00;
II
multa de R$ 5.000,00 em caso de reincidência.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
135º da República e 64º de Brasília DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente