Lei do Distrito Federal nº 4881 de 11 de Julho de 2012
Altera os artigos 47, 70 e 80 da Lei nº 4.614, de 12 de agosto de 2011, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 11 de julho de 2012
O empenho, a liquidação e o pagamento, em 2013, da despesa de pessoal e encargos sociais, relativa ao ano anterior, ficam limitados a 10% (dez por cento) da despesa total com pessoal de 2012, desde que acompanhados de disponibilidade de caixa e observados os limites percentuais para as despesas com pessoal, de 2013, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. ..........
O relatório de desempenho físico-financeiro previsto no art. 153 da Lei Orgânica do Distrito Federal será publicado até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre e apresentará a execução dos projetos, atividades, operações especiais e respectivos subtítulos constantes dos orçamentos fiscal, seguridade social e de investimento.
o valor autorizado, considerados a lei orçamentária anual, os créditos adicionais e os cancelamentos aprovados;
O relatório de que trata o caput será disponibilizado, ainda, com detalhamento de categoria econômica e grupo de despesa, em versão eletrônica, conforme o disposto no art. 80, XIII. ..........
até o 30º dia após o encerramento de cada bimestre, o relatório de desempenho físico financeiro em dois graus de detalhamento, como previsto no § 1º e no § 2º do art. 70;
até o 30º dia após o encerramento de cada bimestre, as despesas destinadas às ações relacionadas com a criança e o adolescente, inclusive com os Conselhos Tutelares e Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.
Fica o Anexo XI da Lei nº 4.614, de 12 de agosto de 2011, relativamente à Projeção da Renúncia de Natureza Tributária para o IPTU e TLP, alterado na forma do anexo único desta Lei.
124º da República e 53º de Brasília AGNELO QUEIROZ Anexo Único LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012 PROJEÇÃO DA RENÚNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA PARA O IPTU (R$ 1,00) – PLDO 2012 NOVA COMPOSIÇÃO 2012 2013 2014 2015 Isenção Imóveis Integrantes do acervo patrimonial da TERRACAP Lei nº 4.072/2007, art. 5º, VI 42.852.690 44.872.034 46.877.332 Remissão Imóveis pertencentes ao Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal – IHG-DF Lei nº 4.676/2011, art. 1º 407.308,87 99.809 104.685 109.799 PROJEÇÃO DA RENÚNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA PARA A TLP (R$ 1,00) – PLDO 2012 NOVA COMPOSIÇÃO 2012 2013 2014 2015 Isenção Imóveis pertencentes ao Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal – IHG-DF Projeto de Lei nº 1003/2012 - 436 458 481 Remissão Imóveis pertencentes ao Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal – IHG-DF Projeto de Lei nº 1003/2012 - 2.155 - - Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1 de 12/07/2012 p. 2, col. 1 CAPITULAÇÃO LEGAL 2012 2013 2014 2015 Isenção Imóveis Integrantes do acervo patrimonial da TERRACAP Lei nº 4.072/2007, art. 5º, VI 42.852.690 44.872.034 46.877.332 Remissão Imóveis pertencentes ao Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal – IHG-DF Lei nº 4.676/2011, art. 1º 407.308,87 99.809 104.685 109.799 PROJEÇÃO DA RENÚNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA PARA A TLP (R$ 1,00) – PLDO 2012 NOVA COMPOSIÇÃO 2012 2013 2014 2015 Isenção Imóveis pertencentes ao Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal – IHG-DF Projeto de Lei nº 1003/2012 - 436 458 481 Remissão Imóveis pertencentes ao Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal – IHG-DF Projeto de Lei nº 1003/2012 - 2.155 - - Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1 de 12/07/2012 p. 2, col. 1 CAPITULAÇÃO LEGAL 2012 2013 2014 2015 Isenção Imóveis pertencentes ao Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal – IHG-DF Projeto de Lei nº 1003/2012 - 436 458 481 Remissão Imóveis pertencentes ao Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal – IHG-DF Projeto de Lei nº 1003/2012 - 2.155 -