Lei do Distrito Federal nº 4222 de 20 de Outubro de 2008
Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 78.276.449,00 (setenta e oito milhões, duzentos e setenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 20 de outubro de 2008
Fica aberto, nos termos do artigo 44 da Lei 4.008, de 30 de agosto de 2007, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007), para o exercício financeiro de 2008, crédito suplementar, no valor de R$ 78.276.449,00 (setenta e oito milhões, duzentos e setenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos anexos III e IV.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no montante de R$ 30.598.880,00 (trinta milhões, quinhentos e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta reais) e do Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais Sobre Imóveis – ITBI, no montante de R$ 21.391.120,00 (vinte e um milhões, trezentos e noventa e um mil, cento e vinte reais) e pela anulação de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, conforme anexo II.
Em função do excesso de arrecadação, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.
120º da República e 49º de Brasília JOSÉ ROBERTO ARRUDA