Lei do Distrito Federal nº 379 de 10 de Dezembro de 1992

Fixa novos vencimentos para os cargos da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 10 de dezembro de 1992

Art. 1º

Os vencimentos dos cargos da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, criada pela Lei nº 087, de 29 de dezembro de 1989, passam a ser, a partir de 1º de novembro de 1992, os constantes da primeira coluna dos Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 2º

É congelada, nos valores constantes da Segunda coluna dos Anexos desta Lei, a parcela de que trata o Decreto nº 13.404, de 28 de agosto de 1991, denominada Adiantamento Pecuniário PCCS, ficando o pagamento caracterizado como vantagem pessoal nominalmente identificada.

§ único

- A vantagem a que se refere este artigo somente continuará a ser paga aos servidores que hoje fazem jus à mesma, não integrando a remuneração de futuros ingressos.

Art. 3º

Aos servidores em exercício na Secretaria de Saúde e Instituto de Saúde do Distrito Federal, independentemente dos cargos que ocuparem, será paga uma Complementação Salarial equivalente à diferença entre a respectiva remuneração e a remuneração paga, no mês, aos ocupantes de cargos correspondentes, da Fundação Hospitalar do Distrito Federal. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Lei 3351 de 09/06/2004)

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

104º da República e 33º de Brasília

Anexo

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ ANEXO I ASSISTENTE SUPERIOR DE SAÚDE Classe/Padrão Vencimento PCCS Especial V IV III II I 4.284.966,88 4.207.058,37 4.129.149,85 4.051.240,43 4.973.332,88 1.018.020,47 1.018.020,47 1.018.020,47 1.018.020,47 1.018.020,47 1ª VI V IV III II I 3.739.607,38 3.661.698,87 3.583.790,35 3.505.881,83 3.427.973,55 3.350.065,03 986.372,94 955.602,46 925.793,06 896.912,86 868.933,84 841.827,73 2ª VII VI V IV III II I 3.116.339,55 3.038.431,03 2.960.522,49 2.882.614,05 2.804.705,53 2.726.796,99 2.648.888,47 815.569,25 790.127,66 765.480,41 741.603,06 718.468,43 696.056,21 674.344,26 3ª VII VI V IV III II I 2.415.163,08 2.337.254,64 2.259.346,10 2.181.437,58 2.103.529,06 2.025.620,78 1.947.712,26 653.309,00 632.928,44 613.185,83 594.057,05 575.526,54 557.574,00 540.180,72 ANEXO II ASSISTENTE INTERMEDIÁRIO DE SAÚDE Classe/Padrão Vencimento PCCS Especial V IV III II I 2.532.025,87 2.434.640,32 2.337.254,64 2.239.869,02 2.142.483,33 535.222,68 535.222,68 520.798,18 506.762,80 493.104,07 1ª VI V IV III II I 2.006.143,54 1.947.712,26 1.889.280,82 1.830.849,48 1.772.418,04 1.713.986,78 479.813,96 466.882,57 454.297,93 442.055,03 430.140,71 418.548,66 2ª VII VI V IV III II I 1.597,123,99 1.538.692,56 1.480.261,28 1.421.829,79 1.363.398,49 1.304.967,24 1.246.535,87 407.267,63 396.289,96 385.610,52 375.217,08 365.106,05 355.266,72 345.692,70 3ª VII VI V 1.168.627,35 1.110.196,00 1.071.241,74 336.375,43 327.310,73 318.490,19 Classe/Padrão Vencimento PCCS IV III II I 1.032.287,47 993.333,22 954.378,95 915.424,70 309.907,55 301.554,20 293.426,84 285.520,21 ANEXO III CARREIRA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL ASSISTENTE BÁSICO DE SAÚDE Classe/Padrão Vencimento PCCS Única VI V IV III II I 1.071.241,74 993.333,22 915.424,70 837.516,16 759.607,81 681.699,27 235.170,20 230.132,84 211.033,08 206.510,12 202.085,72 197.754,62 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 252, seção 1, 2 e 3 de 11/12/1992 p. 1, col. 1 CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL ASSISTENTE SUPERIOR DE SAÚDE Classe/Padrão Vencimento PCCS Especial V IV II I I 4.284.966,88 4.207.058,37 4.129.149,85 4.051.240,43 4.973.332,88 1.018.020,47 1.018.020,47 1.018.020,47 1.018.020,47 1ª VI V IV II I I 3.739.607,38 3.661.698,87 3.583.790,35 3.505.881,83 3.427.973,55 3.350.065,03 986.372,94 955.602,46 925.793,06 896.912,86 868.933,84 841.827,73 2ª VII VI V IV II I I 3.116.339,55 3.038.431,03 2.960.522,49 2.882.614,05 2.804.705,53 2.726.796,99 2.648.888,47 815.569,25 790.127,66 765.480,41 741.603,06 718.468,43 696.056,21 674.344,26 3ª VII VI V IV II I I 2.415.163,08 2.337.254,64 2.259.346,10 2.181.437,58 2.103.529,06 2.025.620,78 1.947.712,26 653.309,00 632.928,44 613.185,83 594.057,05 575.526,54 557.574,00 540.180,72 ANEXO II ASSISTENTE INTERMEDIÁRIO DE SAÚDE Classe/Padrão Vencimento PCCS Especial V IV III II I 2.532.025,87 2.434.640,32 2.337.254,64 2.239.869,02 2.142.483,33 535.222,68 535.222,68 520.798,18 506.762,80 493.104,07 1ª VI V IV III II I 2.006.143,54 1.947.712,26 1.889.280,82 1.830.849,48 1.772.418,04 1.713.986,78 479.813,96 466.882,57 454.297,93 442.055,03 430.140,71 418.548,66 2ª VII VI V IV III II I 1.597,123,99 1.538.692,56 1.480.261,28 1.421.829,79 1.363.398,49 1.304.967,24 1.246.535,87 407.267,63 396.289,96 385.610,52 375.217,08 365.106,05 355.266,72 345.692,70 3ª VII VI V 1.168.627,35 1.110.196,00 1.071.241,74 336.375,43 327.310,73 318.490,19 Classe/Padrão Vencimento PCCS IV III II I 1.032.287,47 993.333,22 954.378,95 915.424,70 309.907,55 301.554,20 293.426,84 285.520,21 ANEXO III CARREIRA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL ASSISTENTE BÁSICO DE SAÚDE Classe/Padrão Vencimento PCCS Única VI V IV III II I 1.071.241,74 993.333,22 915.424,70 837.516,16 759.607,81 681.699,27 235.170,20 230.132,84 211.033,08 206.510,12 202.085,72 197.754,62 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 252, seção 1, 2 e 3 de 11/12/1992 p. 1, col. 1 CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL ASSISTENTE INTERMEDIÁRIO DE SAÚDE Classe/Padrão Vencimento PCCS Especial V IV II I I 2.532.025,87 2.434.640,32 2.337.254,64 2.239.869,02 2.142.483,33 535.222,68 535.222,68 520.798,18 506.762,80 493.104,07 1ª VI V IV II I I 2.006.143,54 1.947.712,26 1.889.280,82 1.830.849,48 1.772.418,04 1.713.986,78 479.813,96 466.882,57 454.297,93 442.055,03 430.140,71 418.548,66 2ª VII VI V IV II I I 1.597,123,99 1.538.692,56 1.480.261,28 1.421.829,79 1.363.398,49 1.304.967,24 1.246.535,87 407.267,63 396.289,96 385.610,52 375.217,08 365.106,05 355.266,72 345.692,70 3ª VII I V 1.168.627,35 1.110.196,00 1.071.241,74 336.375,43 327.310,73 318.490,19 Classe/Padrão Vencimento IV II I I 1.032.287,47 993.333,22 954.378,95 915.424,70 309.907,55 301.554,20 293.426,84 285.520,21 ANEXO III ASSISTENTE BÁSICO DE SAÚDE Classe/Padrão Vencimento PCCS Única VI V IV III II I 1.071.241,74 993.333,22 915.424,70 837.516,16 759.607,81 681.699,27 235.170,20 230.132,84 211.033,08 206.510,12 202.085,72 197.754,62 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 252, seção 1, 2 e 3 de 11/12/1992 p. 1, col. 1 CARREIRA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL ASSISTENTE BÁSICO DE SAÚDE Classe/Padrão Vencimento PCCS Única VI V IV II I I 1.071.241,74 993.333,22 915.424,70 837.516,16 759.607,81 681.699,27 235.170,20 230.132,84 211.033,08 206.510,12 202.085,72