Lei do Distrito Federal nº 3027 de 18 de Julho de 2002

Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de comodato com as Associações dos Servidores Públicos da Administração Direta, Indireta, Autarquias e Empresas de Economia Mista do Distrito Federal.

O contrato de comodato de que trata o artigo anterior terá como finalidade permitir a instalação das Associações mencionadas no artigo anterior nos imóveis da Administração Direta e Indireta, das Autarquias e das Empresas de Economia Mista do Distrito Federal.

A permissão do espaço físico objeto do comodato de que trata esta Lei constará obrigatoriamente dos respectivos contratos, conforme a legislação aplicável à espécie; inclusive com cláusulas que especifiquem, com clareza, a responsabilidade do comodatário pela preservação e manutenção do meio ambiente e dos equipamentos públicos.

Fica vedada ao comodatário originário a transferência do seu direito a terceiros a qualquer título.

Caberá aos órgãos públicos, autarquias e empresas de economia mista cujos espaços físicos estejam ocupados pelas associações a instrução do procedimento para a formalização do contrato de comodato de que trata a presente Lei.

Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.