Artigo 4º da Lei do Distrito Federal nº 3027 de 18 de Julho de 2002
Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de comodato com Associações de Servidores Públicos da Administração Direta, Indireta, Autarquias e Empresas de Economia Mista do Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica vedada ao comodatário originário a transferência do seu direito a terceiros a qualquer título.