Lei do Distrito Federal nº 1797 de 18 de Dezembro de 1997

Cria na estrutura administrativa do Distrito Federal a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 18 de Dezembro de 1997

Art. 1º

Fica criada na estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano.

Art. 2º

São atribuições da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano o planejamento, a execução e a implementação da política habitacional e de desenvolvimento urbano do Distrito Federal.

Parágrafo único

Ficam vinculados à Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano:

I

a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP;

II

o Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB;

III

o Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF;

IV

o Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal - FUNDURB;

V

o Fundo Habitacional do Distrito Federal - FUNDHABI;

Art. 3º

Ficam criados os cargos em comissão constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 4º

Ficam extintos na estrutura administrativa do Distrito Federal os cargos em comissão constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 5º

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento do Distrito Federal.

Art. 6º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º

Revogam-se as disposições em contrário.

109° da República e 38° de Brasília

Anexo

CRISTOVAM BUARQUE ANEXO I (art. 3° da Lei n° 1.797, de 18 de dezembro de 1997) Denominação Quantidade Código Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano Secretário 1 CNE03 Chefe de Gabinete 1 CNE06 Assessor Especial 1 DF 13 Assessor 3 DF 12 Secretário Executivo 1 DF 10 Assistente Administrativo 1 DF 07 Secretário Administrativo 1 DF 03 ANEXO II (*)(art. 4° da Lei n° 1.797, de 18 de dezembro de 1997) Denominação Quantidade Código Secretaria de Obras Secretário Adjunto 1 CNE05 Assessoria Especial do Gabinete do Governador Assessor Especial 1 DFG13 Subsecretária de Defesa do Consumidor Chefe do Posto de Atendimento Regional do Lago Norte, Lago Sul e Paranoá 3 DFG12 Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB Chefe do Serviço de Estudo e Pesquisas da Diretoria de Planejamento 1 DFG10 IDHAB Secretário Administrativo da Presidência 1 DFA07 Secretaria de Governo - Coordenação para Assuntos Internacionais Secretário Administrativo 1 DFA03 (*) Republicado em parte por ter saído com incorreção, do original, no DODF nº 245 , de 19.12.97.Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1997 p. 10569, col. 2Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, seção 1, 2 e 3 de 26/01/1998 p. 1, col. 2 Unidade Orgânica Denominação Quantidade Código Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano Secretário 1 Chefe de Gabinete 1 Assessor Especial 1 Assessor 3 Secretário Executivo 1 Assistente Administrativo 1 Secretário Administrativo 1 DF 03 ANEXO II (*) (art. 4° da Lei n° 1.797, de 18 de dezembro de 1997) Denominação Quantidade Código Secretaria de Obras Secretário Adjunto 1 CNE05 Assessoria Especial do Gabinete do Governador Assessor Especial 1 DFG13 Subsecretária de Defesa do Consumidor Chefe do Posto de Atendimento Regional do Lago Norte, Lago Sul e Paranoá 3 DFG12 Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB Chefe do Serviço de Estudo e Pesquisas da Diretoria de Planejamento 1 DFG10 IDHAB Secretário Administrativo da Presidência 1 DFA07 Secretaria de Governo - Coordenação para Assuntos Internacionais Secretário Administrativo 1 DFA03 (*) Republicado em parte por ter saído com incorreção, do original, no DODF nº 245 , de 19.12.97.Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1997 p. 10569, col. 2Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, seção 1, 2 e 3 de 26/01/1998 p. 1, col. 2 Unidade Orgânica Denominação Quantidade Código Secretaria de Obras Secretário Adjunto 1 CNE05 Assessoria Especial do Gabinete do Governador Assessor Especial 1 DFG13 Subsecretária de Defesa do Consumidor Chefe do Posto de Atendimento Regional do Lago Norte, Lago Sul e Paranoá 3 DFG12 Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB Chefe do Serviço de Estudo e Pesquisas da Diretoria de Planejamento 1 DFG10 IDHAB Secretário Administrativo da Presidência 1 DFA07 Secretaria de Governo - Coordenação para Assuntos Internacionais Secretário Administrativo 1 DFA03