Lei Complementar do Distrito Federal nº 939 de 09 de Janeiro de 2018

Altera parâmetros de uso e ocupação do solo do Lote Único do Trecho 6 do Setor de Indústria e Abastecimento - SIA da Região Administrativa XXIX e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 09 de janeiro de 2018.

Art. 1º

Os parâmetros de ocupação do solo do Lote Único do Trecho 6 do Setor de Indústria e Abastecimento - SIA, da Região Administrativa XXIX, são alterados na forma a seguir discriminada:

I

coeficiente de aproveitamento básico: igual a 1;

II

coeficiente de aproveitamento máximo: igual a 1,2;

III

taxa máxima de ocupação: 60% da área do lote;

IV

taxa mínima de permeabilidade: igual a 20% da área do lote;

V

número máximo de pavimentes: 4, com cota de soleira no ponto médio do lote, não computando caixa d'água, casa de máquinas e antena;

VI

subsolo: permitido;

VII

afastamento frontal: 20 metros;

VIII

(VETADO);

IX

(VETADO).

Art. 2º

Os parâmetros de uso do Lote Único do Trecho 6 do Setor de Indústria e Abastecimento - SIA, da Região Administrativa XXIX, são alterados na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 3º

A utilização do coeficiente de aproveitamento máximo e os novos usos definidos nesta Lei Complementar são objeto de avaliação, para fins de aplicação das respectivas Outorgas Onerosas do Direito de Construir - ODIR e de Alteração de Uso - ONALT.

Art. 4º

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

130º da República e 58º de Brasília

Anexo

RODRIGO ROLLEMBERG ANEXO ÚNICO CÓDIGO ATIVIDADE CÓDIGO GRUPO DENOMINAÇÃO 35-D ELETRICIDADE, GÁS E OUTRAS UTILIDADES 59-J ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS, PRODUÇÃO DE VÍDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO; GRAVAÇÃO DE SOM E EDIÇÃO DE MÚSICA 60-J ATIVIDADES DE RÁDIO E DE TELEVISÃO 84-O ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL 85-P EDUCAÇÃO 86-Q ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA 88-Q SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJA- M E N TO 90-R ATIVIDADES ARTÍSTICAS, CRIATIVAS E DE ESPETÁCULOS 91-R ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL 93-R ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER 94-S ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS 99-U ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS USO: SERVIÇOS CÓDIGO ATIVIDADE CÓDIGO GRUPO DENOMINAÇÃO 33-C MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 33.2 Instalação de máquinas e equipamentos 41-F CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 42-F OBRAS DE INFRAESTRUTURA 52-H ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES 53-H CORREIO E OUTRAS ATIVIDADES DE ENTREGA 56-I ALIMENTAÇÃO 56.1 Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas 56.2 Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada 58-J EDIÇÃO E EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO 61-J TELECOMUNICAÇÕES 62-J ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 63-J ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO 64-K ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS 65-K SEGUROS, RESSEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE 66-K ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS, SEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE 68-L ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS 69-M ATIVIDADES JURÍDICAS, DE CONTABILIDADE E DE AUDITORIA 70-M ATIVIDADES DE SEDES DE EMPRESAS E DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL 71-M SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA; TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS 72-M PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO 73-M PUBLICIDADE E PESQUISA DE MERCADO 74-M OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS 77-N ALUGUÉIS NÃO IMOBILIÁRIOS E GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO FINANCEIROS 78-N SELEÇÃO, AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 79-N AGÊNCIAS DE VIAGENS, OPERADORES TURÍSTICOS E SERVIÇOS DE RESERVAS 80-N ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E INVESTIGAÇÃO 82-N SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS 93-R ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER 95-S REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS 96-S OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS USO: INDUSTRIAL CÓDIGO ATIVIDADE CÓDIGO GRUPO DENOMINAÇÃO 10.9 Fabricação de outros produtos alimentícios 14.1 Confecção de artigos do vestuário e acessórios 18-C IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES 26-C FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8, seção 1, 2 e 3 de 11/01/2018 p. 4, col. 2 USO: INSTITUCIONAL CÓDIGO ATIVIDADE CÓDIGO GRUPO DENOMINAÇÃO ELETRICIDADE, GÁS E OUTRAS UTILIDADES ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS, PRODUÇÃO DE VÍDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO; GRAVAÇÃO DE SOM E EDIÇÃO DE MÚSICA ATIVIDADES DE RÁDIO E DE TELEVISÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL EDUCAÇÃO ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJA- M E N TO ATIVIDADES ARTÍSTICAS, CRIATIVAS E DE ESPETÁCULOS ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS CÓDIGO ATIVIDADE CÓDIGO GRUPO DENOMINAÇÃO 33-C MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 33.2 Instalação de máquinas e equipamentos 41-F CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 42-F OBRAS DE INFRAESTRUTURA 52-H ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES 53-H CORREIO E OUTRAS ATIVIDADES DE ENTREGA 56-I ALIMENTAÇÃO 56.1 Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas 56.2 Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada 58-J EDIÇÃO E EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO 61-J TELECOMUNICAÇÕES 62-J ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 63-J ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO 64-K ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS 65-K SEGUROS, RESSEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE 66-K ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS, SEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE 68-L ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS 69-M ATIVIDADES JURÍDICAS, DE CONTABILIDADE E DE AUDITORIA 70-M ATIVIDADES DE SEDES DE EMPRESAS E DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL 71-M SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA; TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS 72-M PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO 73-M PUBLICIDADE E PESQUISA DE MERCADO 74-M OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS 77-N ALUGUÉIS NÃO IMOBILIÁRIOS E GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO FINANCEIROS 78-N SELEÇÃO, AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 79-N AGÊNCIAS DE VIAGENS, OPERADORES TURÍSTICOS E SERVIÇOS DE RESERVAS 80-N ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E INVESTIGAÇÃO 82-N SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS 93-R ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER 95-S REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS 96-S OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS USO: INDUSTRIAL CÓDIGO ATIVIDADE CÓDIGO GRUPO DENOMINAÇÃO 10.9 Fabricação de outros produtos alimentícios 14.1 Confecção de artigos do vestuário e acessórios 18-C IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES 26-C FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8, seção 1, 2 e 3 de 11/01/2018 p. 4, col. 2 USO: SERVIÇOS CÓDIGO ATIVIDADE CÓDIGO GRUPO DENOMINAÇÃO 33.2 Instalação de máquinas e equipamentos CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS OBRAS DE INFRAESTRUTURA ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES CORREIO E OUTRAS ATIVIDADES DE ENTREGA 56.1 56.2 Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada EDIÇÃO E EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO TELECOMUNICAÇÕES ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS SEGUROS, RESSEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS, SEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS ATIVIDADES JURÍDICAS, DE CONTABILIDADE E DE AUDITORIA ATIVIDADES DE SEDES DE EMPRESAS E DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA; TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO PUBLICIDADE E PESQUISA DE MERCADO OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS ALUGUÉIS NÃO IMOBILIÁRIOS E GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO FINANCEIROS SELEÇÃO, AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA AGÊNCIAS DE VIAGENS, OPERADORES TURÍSTICOS E SERVIÇOS DE RESERVAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E INVESTIGAÇÃO SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS CÓDIGO ATIVIDADE CÓDIGO GRUPO DENOMINAÇÃO 10.9 Fabricação de outros produtos alimentícios 14.1 Confecção de artigos do vestuário e acessórios 18-C IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES 26-C FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8, seção 1, 2 e 3 de 11/01/2018 p. 4, col. 2 USO: INDUSTRIAL CÓDIGO ATIVIDADE CÓDIGO GRUPO 10.9 14.1 Confecção de artigos do vestuário e acessórios IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES