Lei Complementar do Distrito Federal nº 665 de 27 de Dezembro de 2002

Fica alterada a redação da Lei Complementar de n° 28, de 1º de setembro de 1997, nos artigos, parágrafos e incisos dispostos a seguir: "Art.2°............................................................................................................................... IV - Residencial, optativo, nos pavimentos superiores. Art. 3° A edificação poderá alcançar todos os limites das divisas, em todos os pavimentos. Parágrafo único. Nos casos em que houver necessidade de aberturas para iluminação e ventilação de compartimentos, serão obedecidas as Normas Específicas para tal. Art. 4° A taxa máxima de ocupação horizontal é de 100% (cem por cento), desde que atendidas as necessidades do projeto de arquitetura. Art. 5° A taxa máxima de construção é de até quatro vezes a taxa máxima de ocupação estabelecida no art. 4°. Art. 6°................................................................................................................................ I - Primeiro pavimento denominado térreo, destinado as atividades definidas nos incisos I, II e III do art. 2°, desta Lei Complementar, obedecido o pé direito mínimo de 3m (três metros) de altura podendo também ser usado como garagem, ficando assegurado o acesso de veículos; II - Segundo pavimento, denominado sobreloja, é opcional e destina-se às atividades definidas nos incisos I, II e complementar no III ou destinado à atividade residencial; III - Terceiro e quarto pavimentos, opcionais, destinados às atividades definidas nos incisos I, II e complementar no III ou destinado à atividade residencial mediante outorga onerosa; IV - As áreas do 2°, 3° e 4° pavimentos serão computadas na taxa máxima de construção; V- .......................................................................................................................................... a) Os poços de iluminação e ventilação devem ocorrer dentro dos limites do lote; b) A ocupação máxima do subsolo coincide com a taxa máxima de ocupação; c) ........................................................................................................................................... Parágrafo único. As alterações contidas nesta Lei Complementar estão condicionadas às cobranças das Outorgas Onerosas do Direito de construir, na forma da Lei n° 1.170, de 24 de julho de 1996, modificada pela Lei n° 1.833 de 14 de janeiro de 1998, regulamentada pelo Decreto n° 19.436 de 16 de julho de 1998 e da Alteração de Uso - Lei Complementar n° 294, de 27 de junho de 2000, regulamentada pelo Decreto n° 22.121, de 11 de maio de 2001. Art. 7° A altura máxima da edificação, contada a partir da cota de soleira, fornecida pela Administração Regional do Guará será de 14,50m (quatorze metros e cinqüenta centímetros) excluindo cobertura, caixa d’água e casa de máquinas. Parágrafo único. O número de pavimentos, poderá ser definido pela necessidade do projeto de arquitetura e deverá atender ao definido no Código de Edificações do Distrito Federal em relação às exigências de cada atividade, obedecido o disposto no art. 6° caput."

Ficam os endereços tratados na Lei, isentos de atenderem ao disposto na tabela IV do "Código de Edificação do Distrito Federal, que estabelece o número de vagas em estacionamento em função da atividade".

A QE 40 SRIA II, será expandida com a criação de 125 (cento e vinte cinco) lotes com áreas que variam de 140m² (cento e quarenta metros quadrados) a 190m² (cento e noventa metros quadrados) em área adjacente à referida (croquis da área em anexo).

Ficam remidas as multas aplicadas em decorrência da Lei Complementar n° 28 de 10 de setembro de 1997, no que pertine aos dispositivos constantes da presente Lei Complementar.

Fica dispensado, para lotes de que se trata esta Lei Complementar, a publicação do Estatuto Prévio de Viabilidade Técnica previsto no Decreto n° 19.437, 16 de julho de 1998.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.