Artigo 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 665 de 27 de Dezembro de 2002
Altera a Lei Complementar n° 28 de 1° de setembro de 1997, dispõe sobre o uso, altera o gabarito e as normas de edificação dos lotes da Quadra Externa 40, QE 40, do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento II - SRIA II, Região Administrativa do Guará RA - X.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam remidas as multas aplicadas em decorrência da Lei Complementar n° 28 de 10 de setembro de 1997, no que pertine aos dispositivos constantes da presente Lei Complementar.