Lei Complementar do Distrito Federal nº 408 de 26 de Novembro de 2001
Fixa a Vila Weslian Roriz no local que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 26 de novembro de 2001
Fica destinada, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA-I, a área para constituição do Núcleo Habitacional Vila Weslian Roriz.
A área mencionada no parágrafo anterior destina-se ao uso residencial, compreendendo unidades habitacionais unifamiliares e coletivas, equipamentos públicos, comunitários e comerciais.
Os lotes decorrentes do parcelamento da área citada no artigo anterior serão alienados pelo órgão competente aos moradores que, na data da publicação desta Lei Complementar, residam na Vila Weslian Roriz, observando-se o seguinte:
A alienação prevista no caput far-se-a preço de terra nua e nas mesmas condições vigentes para cooperativas habitacionais atendidas pelo IDHAB.
Os custos da avaliação da terra e do registro cartorial serão incorporados no valor da venda do imóvel.
No prazo de sessenta dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, o Poder Executivo definirá a poligonal e elaborará o Projeto Urbanístico da Vila Weslian Roriz.
114º da República e 42º de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ