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Lei nº 9.367 de 16 de dezembro de 1996

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.474-29, de 1996, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Senado Federal, em 16 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República

Art. 1º

Esta Lei dispõe sobre o processo de implementação da isonomia de vencimentos dos servidores do Poder Executivo com os dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União.

Art. 2º

A equiparação do vencimento básico dos servidores civis do Poder Executivo ao dos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União, far-se-á de forma gradativa e nos limites das disponibilidades financeiras e orçamentárias da União, mediante a concessão das diferenças pagas, separadamente ou já incorporadas.

§ 1º

Para os fins previstos no caput deste artigo, as tabelas de vencimento básico, assim definido na alínea "a" do inciso I do art. 1º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994 , passam a vigorar, nos meses de setembro, outubro e novembro de 1994 na conformidade do disposto nos Anexos I, II e III desta Lei.[]

§ 2º

A aplicação do disposto neste artigo aos servidores civis que, por força de decisão judicial ou administrativa, já estejam percebendo vencimento básico equiparado aos das tabelas vigentes para o Poder Legislativo, far-se-á mediante compensação de valores, sem redução do valor do vencimento.

Art. 4º

Fica reconstituída a Comissão a que se refere o art. 6º da Lei nº 8.852, de 1994 , com a composição e as atribuições nela previstas, cabendo-lhe promover estudos que objetivem, especialmente:[]

I

o agrupamento de cargos com atribuições iguais ou assemelhadas, observando-se, ainda, a complexidade das tarefas, critérios de desenvolvimento, promoção, progressão e qualificação;

II

a implementação do disposto no inciso I do art. 3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992;[]

III

o estabelecimento de critérios para incorporação ou alteração dos percentuais de gratificações, vantagens e adicionais;

IV

a elaboração da matriz de vencimentos.

Art. 5º

O vencimento básico dos servidores civis ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, a partir de 1º de dezembro de 1994, passa a ser o constante dos Anexos V e VI desta Lei.

Art. 7º

O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor público federal.

Art. 8º

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º

Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.474-29, de 22 de novembro de 1996 .[]

Art. 10

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11

Revogam-se o disposto no § 1º do art. 1º da Lei Delegada nº 12, de 7 de agosto de 1992 , com a redação dada pelo art. 42 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994 , demais disposições em contrário, a partir de 1º de setembro de 1994, e a Medida Provisória nº 1.474-29, de 22 de novembro de 1996 .[][][]

SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.1996

Anexo

Texto

Anexo I da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996 Tabela de vencimento básico aplicável aos servidores das Carreiras de Diplomata, Auditoria do Tesouro Nacional, Polícia Federal, Polícia Civil do DF e dos Policiais Civis dos Extintos Territórios Federais, Orçamento de Finanças e Controle, Procuradoria da Fazenda Nacional, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governanmental, Carreira de Ciência e Tecnologia e dos Servidores da SAE, FCBlA, Susep, CVM e Ipea. CL P Superior Intermediario Auxiliar 40 horas 30 horas 40 horas 30 horas 40 horas 30 horas A III II I 429,51 401,88 375,55 322,13 301,41 281,66 253,90 243,28 233,10 190,43 182,46 174,83 150,35 143,17 136,32 112,76 107,38 102,24 B VI V IV III II I 330,08 310,48 301,52 292,82 284,37 276,17 247,56 232,86 226,14 219,62 213,28 207,13 223,36 214,04 205,11 196,56 188,37 180,54 167,52 160,53 153,83 147,42 141,28 135,41 129,82 123,64 117,77 112,17 106,86 101,82 97,37 92,73 88,33 84,13 80,15 76,37 C VI V IV III II I 268,21 260,49 252,99 245,71 238,64 231,78 201,16 195,37 189,74 184,28 178,98 173,84 173,04 165,86 158,98 152,41 146,10 140,07 129,78 124,40 119,23 114,31 109,58 105,05 97,02 92,46 88,12 84,01 80,09 76,36 72,77 69,35 66,09 63,01 60,07 57,27 D V IV III II 1 225,13 218,66 212,39 206,30 200,39 168,85 164,00 159,29 154,73 150,29 134,30 128,76 123,47 118,40 113,55 100,73 96,57 92,60 88,80 85,16 72,81 69,44 66,24 63,20 60,31 54,61 52,08 49,68 47,40 45,23 Anexo I-A da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996 Tribunal Marítimo Denominação Vencimento Básico Juiz-Presidente 429,51 Juiz 409,06 Anexo I-B da Medida Provisória nº 1.474-29, de 22 de novembro de 1996 Advocacia-Geral da União Denominação Vencimento Básico Grat. (Art. 7º da Lei 8.460/92) Advogado da União de Categoria Especial 429,51 170,92 Advogado da União de Primeira Categoria 401,88 163,38 Advogado da União de Segunda Categoria 375,55 156,17 Anexo II da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996 (Revogado pela Lei nº 11.344, de 2006) Tabela de Vencimento Básico Aplicável aos Professores do Magistério Superior 20 horas 40 horas Classe Nível Graduado Graduado Titular U 214,75 429,50 Adjunto 4 3 2 1 171,80 163,62 155,83 148,41 343,60 327,24 311,66 296,82 Assistente 4 3 2 1 134,92 128,49 122,38 116,55 269,84 256,98 244,76 233,10 Auxiliar 4 3 2 1 105,95 100,91 95,10 91,52 211,90 201,82 192,20 183,04 Anexo II-A da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996 (Revogado pela Lei nº 11.344, de 2006) Tabela de Vencimento Básico Aplicavel aos Professores do Magisterio de 1º e 2º graus 20 horas 40 horas Classe Nível Graduado Graduado Titular U 198,67 397,34 E 4 3 2 1 165,55 157,66 150,16 143,01 331,10 315,32 300,32 286,02 D 4 3 2 1 130,00 123,81 117,91 112,30 260,00 247,62 235,82 224,60 C 4 3 2 1 105,95 100,90 96,10 91,52 211,90 201,80 192,20 183,04 B 4 3 2 1 86,33 82,23 78,31 74,58 172,66 164,46 156,62 149,16 A 4 3 2 1 70,36 67,01 63,82 60,78 140,72 134,02 127,64 121,56 Anexo III da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996 Tabela de vencimento básico aplicável aos Cargos do Sistema de Cargos instituídos pelas Leis nºs 5.645/'70 e 6.550/78, dos servidores técnicos-administrativos das lnstituições Federais de Ensino, conforme art. 3º e seguintes da Lei nº 7.596/87 dos servidores do lbama, Embratur, Incra, CFIAer, IBPC, Ibac, FBN, FCRB, FCP, LBA. Funai, Funag. FAE, Enap, FNS, Roquette Pinto, FNDE, Sudam. Suframa, Sudene. Ceplac e Tabela de Espadalistas. CL P Superior Intermediário Auxiliar 40 horas 30 Horas 40 horse 30 horas 40 horas 30 horas A III II I 397,04 373,96 351,75 297,78 280,47 263,81 203,31 195,85 188,68 152,48 146,89 141,51 137,60 131,27 125,25 103,20 98,45 93,93 B VI V IV III II I 302,05 282,67 273,11 263,88 254,97 246,37 226,54 212,00 204,83 197,91 191,22 184,78 181,77 175,13 168,73 162,59 156,67 150,96 136,33 131,35 126,55 121,94 117,50 113,22 119,51 114,04 108,84 103,88 99,16 94,66 89,63 85,53 81,63 77,91 74,37 71,00 C VI V IV III II I 238,05 230,04 222,29 214,82 207,60 200,63 178,54 172,53 166,72 161,12 155,70 150,47 145,48 140,21 135,13 130,24 125,54 121,02 109,11 105,15 101,35 97,68 94,15 90,77 90,37 86,29 82,40 78,70 75,18 71,81 67,78 64,72 61,80 59,02 56,39 53,86 D V IV III II I 193,91 187,41 181,14 175,10 169,24 145,43 140,56 135,86 131,32 126,93 116,66 112,47 108,43 104,55 100,82 87,49 84,35 81,33 78,41 75,61 68,63 65,58 62,67 59,92 57,28 51,47 49,18 47,01 44,94 42,96 Anexo IV da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996 Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991 Gratificações de Indenizações Tabela II - Gratificação de Habilitação Militar Valor Percentual Situações 70% do soldo Cursos de Altos Estudos Categoria I 60% do soldo Cursos de Altos Estudos Categoria II 50% do soldo Cursos de Aperfeiçoamento 35% do soldo Cursos de Especialização 20% do soldo Cursos de Formação Tabela III - Indenização de Representação a) Pelo exercício do Posto ou Graduação em situações normais Posto / Graduação Percentuais Oficial-General 70% do soldo Oficial-Superior 60% do soldo Oficial-Intermediário, Oficial-Subalterno, Guarda-Marinha e Aspirante-a-Oficial 50% do soldo Suboficial, Subtenente e Sargento 35% do soldo Demais Praças Especiais e Praças de graduação inferior a 3º Sargento, exceto as prestadoras do serviço militar inicial 20% do soldo Tabela VI - Adicional de Inatividade Situação Percentual Com 40 anos de serviço ou mais 90% do soldo Com 35 anos de serviço 70% do soldo Com 30 anos de serviço 60% do soldo Transferidos ex offício, para a inatividade remunerada, com menos de 30 anos de serviço 40% do soldo Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996 Tabela de vencimento básico aplicável aos servidores das Carreiras de Diplomata, Auditoria do Tesouro Nacional, Polícia Federal, Polícia Civil do DF e dos Policiais Civis dos Extintos Territórios Federais, Orçamento de Finanças e Controle, Procuradoria da Fazenda Nacional, Esperialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Carreira de Ciência e Tecnologia dos servidores da SAE, FCBIA, Susep, CVM, Ipea, lbama, Embratur, Incra, CFIAer, IBPC, Ibac, FBN, FCRB, FCP, LBA, Funai. Funag, FAE, Enap, FNS, Roquette Pinto, FNDE, Sudam, Suframa. Sudene, Ceplac, Tabela de Especialista dos Técnico-administrativos das instituições Federais de Ensino. conforme art. 3º e seguintes da Lei nº 7.596/87 e aos Cargos do Sistema de Cargos Instituídos pelas Leis nºs 5.645/70 e 6.550/78. CL P Superior Intermediário Auxiliar 40 horas 30 horas 40 horas 30 horas 40 horas 30 horas A III II I 429,51 401,88 375,55 322,13 301,41 281,66 253,90 243,28 233,10 190,43 182,46 174,83 150,35 143,17 136,32 112,76 107,38 102,24 B VI V IV III II I 330,08 310,48 301,52 292,82 284,37 276,17 247,56 232,86 226,14 219,62 213,28 207,13 223,36 214,04 205,11 196,56 188,37 180,54 167,52 160,53 153,83 147,42 141,28 135,41 129,82 123,64 117,77 112,17 106,86 101,82 97,37 92,73 88,33 84,13 80,15 76,37 C VI V IV III II I 268,21 260,49 252,99 245,71 238,64 231,78 201,16 195,37 189,74 184,28 178,98 173,84 173,04 165,86 158,98 152,41 146,10 140,07 129,78 124,40 119,23 114,31 109,58 105,05 97,02 92,46 88,12 84,01 80,09 76,36 72,77 69,35 66,09 63,01 60,07 57,27 D V N III II I 225,13 218,66 212,39 206,30 200,39 168,85 164,00 159,29 154,73 150,29 134,30 128,76 123,47 118,40 113,55 100,73 96,57 92,60 88,80 85,16 72,81 69,44 66,24 63,20 60,31 54,61 52,08 49,68 47,40 45,23 Anexo V-A da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996 Tribunal Marítimo Denominação Vencimento Básico Juiz-Presidents 429,51 Juiz 409,06 Anexo V-B da Medida Provisória nº 1.474-29, de 29 de novembro de 1996 Advocacia-Geral da UniAo Denominação Vencimento Básico Grat. (Art. 7º da Lei nº 8.460/92) Advogado da União de Categoria Especial 429,51 170,92 Advogado da União de Primeira Categoria 401,88 163,38 Advogado da União de Segunda Categoria 375,55 156,17 Anexo VI da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996 (Revogado pela Lei nº 11.344, de 2006) Tabela de Vencimento Básico Aplicável aos Professores do Magistério Superior 20 horas 40 horas Classe Nível Graduado Graduado Titular U 214,76 429,51 Adjunto 4 3 2 1 176,91 169,29 162,00 155,03 353,82 338,58 324,00 310,05 Assistente 4 3 2 1 142,23 136,10 130,24 124,63 284,45 272,20 260,48 249,26 Auxiliar 4 3 2 1 114,34 109,42 104,71 100,20 228,68 218,83 209,41 200,39 Anexo VI-A da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996 (Revogado pela Lei nº 11.344, de 2006) Tabela de Vencimento Báisico Aplicável aos Professores do Magistério de 1º e 2º Graus 20 horas 40 horas Classe Nível Graduado Graduado Titular U 198,67 397,34 E 4 3 2 1 168,05 160,81 153,89 147,26 336,09 321,62 307,77 294,52 D 4 3 2 1 136,35 130,48 124,862 119,49 272,70 260,96 249,72 238,97 C 4 3 2 1 114,34 109,42 104,71 100,20 228,68 218,83 209,41 200,39 B 4 3 2 1 94,52 90,02 85,74 81,65 189,04 180,04 171,47 163,30 A 4 3 2 1 77,03 73,36 69,87 66,54 154,06 146,72 139,73 133,08 Anexo VII da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996 (A partir de 1º de dezembro de 1994) Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991 Tabela II - Gratificação de Habilitação Militar Valor Percentual Situações 150% do soldo Cursoa de Altos Estudos Categoria 1 130% do soldo Cursos de Altos Estudos Categoria II 110% do soldo Cursos de Aperfeiçoamento 80% do soldo Cursos de Especialização 60% do soldo Cursos de Formação Tabela III - Idenização de Representação a) (Pelo exercício do Posto ou Graduação em situações normais Posto ou Graduação Percentual Oficial-General 150% do soldo Oficial-Superior 130% do soldo Oficial-Intermediário, Oficial-Subalterno, Guarda-Marinha e Aspirante-a-Oficial 110% do soldo Suboficial, Subtente e Sargento 85% do soldo Demais Praças Especiais e Praças de graduação inferior a 3º Sargento, exceto as prestadoras do serviço militar inicial 60% do soldo Tabela VI - Adicional de Inatividade Situação Percentual Com 40 anos de serviço ou mais 180% do soldo Com 35 anos de serviço 140% do soldo Com 30 anos de serviço ou mais 120% do soldo Transferidos ex offício, para a inatividade remunerada, com menos de 30 anos de serviço 80% do soldo