Artigo 124, Inciso XIV do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;

peticionar diretamente a qualquer autoridade;

avistar-se reservadamente com seu defensor;

ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;

ser tratado com respeito e dignidade;

permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;

receber visitas, ao menos, semanalmente;

corresponder-se com seus familiares e amigos;

ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;

habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;

receber escolarização e profissionalização;

realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:

ter acesso aos meios de comunicação social;

receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;

manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;

receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.