Parágrafo Único, Artigo 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 123

A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

Remissões - Leis

Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 101, § 1º
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 185
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 94, X
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 124, XI
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 124, XII
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 208, VIII

Parágrafo único

Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.