Artigo 246 do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Impedir o responsável ou funcionário de entidade de atendimento o exercício dos direitos constantes nos incisos II, III, VII, VIII e XI do art. 124 desta Lei: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.