Inciso X, Artigo 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;

não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;

oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;

preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;

diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;

comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;

oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;

oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos;

oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos;

propiciar escolarização e profissionalização;

propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;

propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;

proceder a estudo social e pessoal de cada caso;

reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;

informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual;

comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas;

fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes;

manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;

providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem;

manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.