da Constituição Federal
<del> Revogado pela Medida Provisória nº 665, de 2014</del>
 Revogada pela Lei nº 13.134, de 2015
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<del> Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3º do art. 239 da Constituição Federal.</del></td></tr></table>
<del> Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 88, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Iram Saraiva, 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:</del>

<del>perceberem de empregadores, que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base;</del>

<del>estejam cadastrados, há pelo menos cinco anos (art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975) no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.</del>

<del> No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participações PIS-Pasep, o abono anual será pago com os rendimentos das contas individuais, a cargo do Fundo, e complementado, quando for o caso, com recursos oriundos da arrecadação das contribuições dos programas mencionados neste artigo.</del>

<del> É assegurado o recebimento de abono anual, no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:</del>

<del>depósito em nome do trabalhador;</del>

<del> Ao Banco do Brasil S.A. caberá o pagamento aos servidores e empregados dos contribuintes mencionados no art. 14 do Decreto-Lei nº 2.052, de 3 de agosto de 1983 , e à Caixa Econômica Federal, aos empregados dos contribuintes a que se refere o art. 15 do mesmo Decreto-Lei.</del>

<del> Os recursos financeiros, necessários à complementação no parágrafo único do art. 1º serão consignados no Orçamento da União e repassados ao Banco do Brasil S.A. e à Caixa Econômica Federal, de acordo com as datas de desembolsos previstas nos respectivos cronogramas.</del>

<del> As instituições financeiras pagadoras manterão em seu poder, à disposição das autoridades fazendárias, por processo que possibilite a sua imediata recuperação, os comprovantes de pagamentos efetuados.</del>

<del> O abono será pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal, mediante:</del>

<del>a aprovação do cronograma de pagamento e de desembolso;</del>

<del>os procedimentos para operacionalização do abono; e</del>

<del> O Ministério da Fazenda expedirá as instruções necessárias à execução desta Lei, relacionadas com:</del>

<del> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Revogam-se as disposições em contrário.</del>